Análise da Efetividade Sociojurídica das Medidas de Segurança no Brasil / Analysis of the Socio-Legal Effectiveness of Security Measures in Brazil
Resumo
O presente artigo propõe analisar a atual conjuntura do tratamento dispensado aos inimputáveis por transtorno mental através das medidas de segurança ante as garantias constitucionais, legais e dos direitos humanos, averiguando se ocorreram materializações desses preceitos normativos. Para tal foram utilizadas revisão bibliográfica e pesquisa documental, com método descritivo e com análise de conteúdo. Constatou-se que existe considerável carência de evoluções práticas, existindo paradigmas não superados, como o caráter asilar das medidas de segurança e sua incongruência com a legislação, Constituição Federal e Direitos Humanos, ainda vigorando quadros de violência institucional. Dessa maneira, a despeito de alguns avanços oriundos da reforma psiquiátrica em detrimento do sistema hospitalar pelos serviços territoriais de execução das medidas de segurança, ainda resta uma realidade centrada em uma lógica segregacionista e consideravelmente aquém dos ideais neoconstitucionais e humanitários da reforma psiquiátrica.
Palavras-chave: Inimputabilidade. Violência. Segregação. Saúde Mental. Ressocialização.
ABSTRACT
The present article purports itself to analyze the actual situation of the treatment given to the unimputable by mental disorders through the security measures in view of the constitutional, legal and human rights guarantees, ascertaining if there were materialization of those normative rules. For such was used a bibliographic review and documental research, with the descriptive method and with content analysis. It was verified that there is considerable lack of practical progress, with the existence of many unsurpassed paradigms, such as the sheltering character of the security measures and its discrepancy with the legislation, the Federal Constitution and the Human Rights, with still existing cases of institutional violence. As such, despite some advances arisen from the psychiatric reform in detriment of the hospital system by the services of territorial execution of the security measures, there still persists a reality centered on a segregationist logic and considerably below the neoconstitutional and humanitarian ideals of the psychiatric reform.
Keywords: Inimputability. Violence. Segregation. Mental Health. Resocialization.
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