O Sistema de Gestão Ética do Poder Executivo Federal e a Tutela da Res Publica: Atuação da Comissão de Ética / The Ethics Management System of the Federal Executive Branch and the Guardianship of the Res Publica: Performance of the Ethics Commission
Resumo
Este artigo objetiva traçar um panorama sob o enfoque axiológico-normativo da temática da moralidade administrativa, visando caracterizar e analisar a atuação do Sistema de Gestão Ética do Poder Executivo Federal (SGEPEF), instituído pelo Decreto 6.029 de 2007, correlacionando-o à tutela da res publica. Metodologicamente, foi empregada pesquisa bibliográfica a respeito da temática Estado, democracia e res publica, desde a formação do Estado Moderno até o surgimento do Estado Democrático de Direito brasileiro. Além disso, foi realizada análise qualitativa das atas de reunião dos anos de 2000 a 2021 da Comissão de Ética Pública – órgão central do SGEPEF –, observando-se os principais temas submetidos à análise pelo colegiado. Os resultados obtidos conduziram à conclusão da importância do papel do SGEPEF na tutela da res publica, emprestando-se efetividade ao arcabouço normativo relacionado à moralidade administrativa.
Palavras Chave: Res Publica. Ética Pública. Sistema de Gestão de Ética. Moralidade.
ABSTRACT
This article aims to provide an overview, under the axiological-normative approach, of the theme of administrative morality, aiming to characterize and analyze the performance of the Ethical Management System of the Federal Executive Branch (SGEPEF), established by Decree 6029 of 2007, correlating it to the protection of the public res.Methodologically, bibliographic research was used on the theme State, democracy and res publica, from the formation of the modern State to the emergence of the Brazilian Democratic State of Law. In addition, a qualitative analysis of the meeting minutes of the 2000s was carried out to 2021 of the Public Ethics Commission - central body of SGEPEF, observing the main topics submitted for analysis by the collegiate. The results obtained led to the conclusion of the importance of the role of the SGEPEF in the protection of the res publica, lending effectiveness to the normative framework related to administrative morality.
Keywords: Res Publica. Public Ethics. Ethics Management System. Morality.
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DOI: http://dx.doi.org/10.12819/2022.19.7.3
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