Os Direitos da Pessoa Idosa no Brasil a Partir da Constituição Federal de 1988 / The Rights of the Elderly Person in Brazil as of the Federal Constitution of 1988
Resumo
Este trabalho propõe apresentar uma revisão histórica dos direitos da população idosa no Brasil, tendo como marco legal a promulgação da Constituição Federal de 1988. Servem como base para as análises os dois principais instrumentos voltados para este segmento, quais sejam: a Lei nº 8.842/94, conhecida como Política Nacional do Idoso e a Lei nº 10.741/2003, Estatuto do Idoso. Pesquisa de cunho qualitativo, conclui que, embora tenham ocorrido avanços significativos no campo do direito, há ainda um árduo caminho para efetivá-los. Traçou apontamentos sobre as dificuldades de acesso à renda tanto para aposentadoria como para o Benefício de Prestação Continuada.
Palavras-chave: População idosa. Direitos. Constituição Federal. Acesso à renda.
ABSTRACT
This paper proposes to present a historical review of the rights of the elderly population in Brazil, having as a legal framework the promulgation of the Federal Constitution of 1988. The two main instruments aimed at this segment serve as a basis for the analysis, namely: Law nº 8.842/ 94, known as the National Policy for the Elderly and Law No. 10,741/2003, Statute of the Elderly. Qualitative research, it concludes that, although there have been significant advances in the field of law, there is still an arduous path to make them effective. He outlined notes on the difficulties of accessing income both for retirement and for the Continuous Cash Benefit.
Keywords: Elderly population. Rights. Federal Constitution. Access to income.
Referências
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DOI: http://dx.doi.org/10.12819/2023.20.1.8
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