Lei do bem Como Instrumento de Incentivo à Inovação: Reflexões Sobre a Adesão das Empresas do Estado do Rio de Janeiro / The Good Law as an Innovation Incentive Instrument: Reflections on the Adherence of Companies in the State of Rio de Janeiro

Abstract

A Lei do Bem é o benefício fiscal mais importante no Brasil para investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I). Compreender seu funcionamento e avaliar constantemente sua efetividade são etapas necessárias para a proposição de melhorias desse instrumento. A partir dessa perspectiva, a presente pesquisa visa demonstrar indicadores da fruição do benefício fiscal da Lei do Bem no estado do Rio de Janeiro, que podem ser, posteriormente, utilizados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) para evidenciação e avaliação, bem como para permitir futuras pesquisas aprofundadas quanto a esse mecanismo de apoio à PD&I. O desenvolvimento desta pesquisa foi pautado por procedimentos metodológicos qualitativos, apresentando caráter exploratório-descritivo e se enquadrando como uma pesquisa bibliográfica e de levantamento documental. Foi considerado o período de 2006 a 2014 para coleta dos dados, os quais foram obtidos a partir dos relatórios da Lei do Bem do MCTIC e submetidos à análise de conteúdo com a utilização de planilhas e gráficos. Os resultados obtidos permitiram identificar a frequência e a distribuição, por município, das empresas que usufruíram da Lei do Bem, compreender a utilização desse incentivo como instrumento de financiamento de PD&I bem como evidenciar a participação dos investimentos em inovação em relação ao investimento total realizado em PD&I.

Palavras-Chave: Lei do Bem. Benefício Fiscal. Pesquisa. Desenvolvimento e Inovação.

ABSTRACT

The Good Law is the most important tax benefit in Brazil for investments in Research, Development and Innovation (RD&I). Understanding its operation and constantly evaluating its effectiveness are necessary steps to propose improvements to this instrument. From this perspective, this research aims to demonstrate indicators of the enjoyment of the tax benefit of the Good Law in the state of Rio de Janeiro, which can later be used by the Ministry of Science, Technology, Innovation and Communications (MCTIC) for disclosure and evaluation, as well as to allow future in-depth research on this mechanism to support R&D&I. The development of this research was guided by qualitative methodological procedures, presenting exploratory-descriptive character framed as a bibliographic research and documentary survey. The period from 2006 to 2014 was considered for data collection, which were obtained from the MCTIC Good Law reports and submitted to content analysis using spreadsheets and graphs. The results obtained allowed us to identify the frequency and distribution per municipality of the companies that benefited from the Good Law, understand the use of this incentive as a financing instrument for RD&I, as well as show the participation of investments in innovation in relation to the total investment in RD&I.

Keywords: Good Law. Tax Benefit. Research. Development and Innovation.