As Ações Socioassistenciais no Enfrentamento do Trabalho Infantil no Brasil: Uma Reflexão Sobre os Direitos da Criança e do Adolescente Social / Assistance Actions to Combat Child Labor in Brazil: A Reflection on the Rights of Children and Adolescents
Resumo
Este artigo objetiva uma aproximação analítica com a contribuição das ações socioassistenciais no enfrentamento do trabalho infantil no Brasil, estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e operacionalizadas no âmbito do Sistema Único da Assistência Social. Com base no estudo bibliográfico, observou-se que essa problemática constitui um inibidor do desenvolvimento biopsicossocial da criança e do adolescente, além de impedi-los de usufruir os direitos próprios da infância. Apesar dos avanços da legislação vigente para o enfrentamento da problemática, ficam caracterizados os obstáculos na materialização dos direitos infanto-juvenis face às desigualdades sociais e exclusões engendradas pelo sistema capitalista brasileiro, principalmente sob o jugo do modelo neoliberal, mostrando um distanciamento entre a realidade concreta e os dispositivos legais, confirmando que a concretização dos direitos humanos infanto-juvenis requer um enfrentamento da questão social em sua totalidade, por meio da efetivação de políticas sociais, com a intervenção do Estado.
Palavras-chave: Infância. Adolescência. Trabalho Infantil. Estado. Políticas Sociais.
ABSTRACT
This article aims at an analytical approximation on the contribution of social assistance actions in the fight against child labor in Brazil, established by the Statute of Children and Adolescents and operationalized within the scope of the Unified Social Assistance System. Based on the bibliographical study, it was observed that this problem constitutes an inhibitor of the biopsychosocial development of children and adolescents, in addition to preventing them from enjoying the rights of childhood. Despite the advances in current legislation to face the problem, obstacles are characterized in the materialization of children's rights in the face of social inequalities and exclusions engendered by the Brazilian capitalist system, mainly under the yoke of the neoliberal model, showing a distance between the concrete reality and the legal provisions, confirming that the realization of children's and youth's human rights requires tackling the social issue in its entirety, through the implementation of social policies, with State intervention.
Keywords: Childhood. Adolescence. Child labor. State. Social Politics.
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DOI: http://dx.doi.org/10.12819/2023.20.11.10
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