Perfis Infantis no Instagram: A Responsabilidade Civil dos Pais e da Plataforma Diante da Violação dos Direitos Personalíssimos / Children's Profiles on Instagram: The Civil Liability of Parents and the Platform for the Violation of Personal Rights

Resumo

Em vista da notória presença de perfis infantis na rede social Instagram, este artigo de pesquisa tem o objetivo de investigar as implicações jurídicas no âmbito da responsabilidade civil dos pais e da plataforma digital perante as violações dos direitos personalíssimos de crianças e adolescentes, e possíveis danos à integridade física e psicológica dos menores. Trata-se de um estudo de natureza qualitativa e interpretativa, que visa analisar a legislação vigente sobre proteção à infância, versar sobre os direitos da personalidade e discutir as medidas de responsabilidade civil, valendo-se de fontes nas plataformas Scientific Electronic Library Online (SCIELO), Periódicos CAPES e Google Acadêmico. Os resultados da pesquisa mostram que, apesar de a legislação brasileira preconizar o princípio da proteção integral de crianças e adolescentes, os pais criam contas para os filhos crianças, ainda que as recomendações legais e a política do Instagram estipulem idade mínima de 13 anos para que se tenha perfil na rede social. Diante disso, conclui-se que a criação de perfil infantil pelos pais viola os direitos personalíssimos de crianças e adolescentes, como intimidade e imagem, além de os expor a riscos no ambiente virtual, o que gera a responsabilidade civil dos pais, assim como da plataforma Instagram que não tem mecanismos eficazes para fazer valer a política de idade mínima.

Palavras-chave: Responsabilidade Civil. Direitos da Criança e Adolescente. Direitos da Personalidade. Instagram; Pais.

ABSTRACT

Taking into consideration the noticeable presence of children's profiles on the social network Instagram, this research article aims to investigate the legal implications in the context of the civil liability of parents and the digital platform in the face of violations of the minor’s personal rights and possible damage to their physical and psychological integrity. This is a qualitative and interpretative study, which aims to analyze the current legislation on child protection, address personality rights and discuss civil liability measures, using sources on the Scientific Electronic Library Online (SCIELO), CAPES Periodicals and Google Scholar platforms. The results of this research show that despite Brazilian legislation advocating the principle of full protection of children and adolescents, parents create accounts for their children, even though Instagram's normative and political recommendations stipulate the minimum age of 13 years to have a profile on this social network. In view of this, it is concluded that the creation of a child profile by parents violates the personal rights of children and adolescents, such as privacy and image, in addition to expose them to risks in the virtual environment, which generates civil liability for the parents, as well as for the Instagram platform, which does not have effective mechanisms to enforce the minimum age policy.

Keywords: Civil Liability. Children and Adolescents' Rights. Personality Rights. Instagram; Parents.