Impacto do Uso de Dados Pessoais nas Eleições: Perspectivas Sobre a Proteção e a Integridade do Processo Eleitoral / The Impact of the Use of Personal Data in Elections: Perspectives on the Protection and Integrity of the Electoral Process

Resumo

Este artigo examina o impacto do uso de dados pessoais nas campanhas eleitorais brasileiras, abordando as implicações para a privacidade dos eleitores e a integridade do processo democrático. Com o advento de tecnologias de big data e técnicas de microtargeting, candidatos e partidos passaram a direcionar mensagens políticas de forma cada vez mais personalizada, o que levanta preocupações acerca de manipulação do eleitorado e desigualdades informativas. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em 2018, surge como um marco regulatório para proteger os dados dos cidadãos também no contexto eleitoral; entretanto, sua efetiva aplicação enfrenta desafios, dada a falta de regulamentação específica para campanhas e as dificuldades de fiscalização. Por meio de pesquisa qualitativa e análise documental – incluindo a legislação pertinente (LGPD e normas eleitorais) e um estudo de caso das eleições de 2018 – o estudo investiga em que medida o uso intensivo de dados pessoais pode afetar a liberdade de escolha dos eleitores. Os resultados apontam que, embora a legislação brasileira tenha avançado na tutela dos dados pessoais, existem lacunas que permitem práticas potencialmente abusivas. Ao final, são discutidas propostas para o aprimoramento do arcabouço jurídico, de modo a assegurar a proteção dos eleitores contra a exploração indevida de suas informações e preservar a legitimidade do processo eleitoral.

Palavras-Chave: Proteção de Dados. LGPD; Eleições. Microtargeting. Privacidade.

ABSTRACT

This work examines the impact of the use of personal data in Brazilian election campaigns, focusing on the implications for voter privacy and the integrity of the democratic process. With the advent of big data technologies and microtargeting techniques, candidates and parties have increasingly tailored political messages to individual voters, raising concerns about electorate manipulation and informational inequalities. The Brazilian General Data Protection Law (LGPD), enacted in 2018, emerged as a regulatory framework to protect citizens’ data in the electoral context; however, its effective application faces challenges given the lack of campaign-specific regulations and enforcement difficulties. Through qualitative research and documentary analysis – including relevant legislation (LGPD and electoral norms) and a case study of the 2018 elections – this study investigates the extent to which the intensive use of personal data can affect voters’ freedom of choice. The findings indicate that, although Brazilian law has advanced in safeguarding personal data, gaps remain that allow potentially abusive practices. In the conclusion, we discuss proposals to improve the legal framework in order to ensure the protection of voters against the improper exploitation of their information and to preserve the legitimacy of the electoral process.

Keywords: Data Protection. LGPD. Elections. Microtargeting. Privacy.