(In)Suficiência do Sistema Jurídico Brasileiro Frente à Proposta de Criminalização da Exploração do Trabalho Infantil / The (In)Sufficiency of the Brazilian Legal System and the Proposal to Criminalize Child Labor Exploitation

Resumo

O artigo tem por objetivo promover a conscientização social acerca da necessidade de uma tutela mais eficaz dos direitos da criança e do adolescente diante da persistente exploração do trabalho infantil. Para tanto, parte-se da análise dos fundamentos constitucionais, trabalhistas e internacionais que vedam o labor precoce, demonstrando os limites das medidas atualmente existentes. Em seguida, examina-se o papel do Direito Penal na proteção infantojuvenil, destacando sua função repressiva e simbólica diante de condutas de elevada reprovabilidade social. Por fim, analisa-se o Projeto de Lei nº 6.895/2017, que propõe a inclusão de tipo penal específico no Código Penal brasileiro, como forma de conferir maior efetividade à proibição constitucional do trabalho infantil. A abordagem propõe uma reflexão sobre a suficiência do sistema jurídico vigente e a pertinência da criminalização como instrumento complementar de garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.

Palavras-chaves: Trabalho Infantil; Criminalização; Projeto de Lei nº 6.895/2017.

ABSTRACT

This article aims to promote social awareness regarding the need for more effective protection of the rights of children and adolescents in light of the ongoing exploitation of child labor. To this end, it begins with an analysis of the constitutional, labor, and international foundations that prohibit early labor, highlighting the limitations of the current legal and institutional measures. Subsequently, it examines the role of Criminal Law in the protection of minors, emphasizing its repressive and symbolic function in response to highly reprehensible conduct. Finally, the article analyzes Bill No. 6,895/2017, which proposes the inclusion of a specific criminal offense in the Brazilian Penal Code as a means of enhancing the effectiveness of the constitutional ban on child labor. The discussion offers a critical reflection on the adequacy of the existing legal framework and the relevance of criminalization as a complementary tool for safeguarding the fundamental rights of children and adolescents.

Keywords: Child Labor; Criminalization; Bill 6895/2017.