O PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS PARA A GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL EM INTERFACE COM O MERCADO E A SOCIEDADE / THE PROCESS OF IMPLEMENTATION OF BRAZILIAN STANDARDS...
Resumo
Baseado em uma pesquisa descritiva, com abordagem qualitativa, suportada pela análise documental, este artigo tem como objetivo analisar o processo de implementação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), ressaltando os desafios e as perspectivas deste, para a Governança Pública Municipal. Os gestores públicos terão alguns desafios a enfrentar como forma de se adequar ao “novo modelo da Contabilidade Pública”. Ressalta-se: a mudança de cultura da administração pública, os custos para adquirir sistemas informatizados adequados às NBCASP, a capacitação com servidores e a integração entre todos os setores das prefeituras. De acordo com a portaria da Secretaria do Tesouro Nacional n.º634 de 19 de novembro de 2014, os novos procedimentos contábeis deverão estar plenamente implementados até o término do exercício de 2014. Observa-se que o processo vem sendo feito de forma lenta e gradual, e que as perspectivas para a governança pública são positivas, particularmente nos que concerne aos aspectos referentes ao controle social, à transparência e à accountability. Uma vez fortalecido por uma uniformidade normativa de procedimentos contábeis, o papel da governança pública torna-se cada vez mais relevante no desenvolvimento político, econômico e social dos municípios brasileiros.
ABSTRACT
Based on a descriptive study with a qualitative approach, supported by documentary analysis, this article aims to analyze the implementation process of the Brazilian Accounting Standards Applied to the Public Sector (NBCASP), highlighting the challenges and prospects of this, for Municipal Public Governance. Public managers have to face some challenges as a way to suit the "new model of Public Accounting". It is noteworthy: changing the culture of government, the cost to acquire adequate information systems to NBCASP, training and integration with servers across all sectors of municipalities. According to the decree of the National Treasury nº.634 of November 19, 2014, new accounting procedures should be fully implemented until the end of year 2014. It is observed that the process has been done slowly and gradually, and that the outlook for the public governance are positive, particularly in relation to aspects relating to social control, transparency and accountability. A strengthened again by a normative uniformity in accounting procedures, the role of public governance becomes increasingly important in the political, economic and social development of the municipalities.
Keywords: Municipal Public Governance. Brazilian Accounting Standards Applied to Public Sector. Implementation Process.
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REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Brasília: Distrito Federal, 1988.
________. Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
________. Lei Ordinária nº. 11.638, de 28 de dezembro de 2007. Altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.
_______. Secretaria do Tesouro Nacional. Portaria n.º 184, de 25 de agosto de 2008: Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no setor público (pelos entes públicos) quanto aos procedimentos, práticas, laboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-los convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
_______. Secretaria do Tesouro Nacional. Portaria nº 231, de 29 de março de 2012:
Altera o prazo de divulgação do cronograma de ações para adequação aos procedimentos contábeis apresentados na Portaria STN nº 828/2011 e dá outras providências.
_______. Secretaria do Tesouro Nacional. Portaria nº 406, de 20 de junho de 2011: Aprova as partes II – procedimentos contábeis patrimoniais, III – procedimentos contábeis específicos, IV – plano de contas aplicado ao setor público, V – demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, VI – perguntas e respostas e VII – exercício prático, da 4ª edição do manual de contabilidade aplicada ao setor público (MCASP).
_______. Secretaria do Tesouro Nacional. Portaria nº 439, de 12 de julho de 2012: Estabelece o cronograma de ações a adotar até 2014, para implantação, no âmbito da União, dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais e Específicos, conforme definido no art. 1º da Portaria STN nº 828, de 14 de dezembro de 2011, alterada pela Portaria STN nº 231, de 29 de março de 2012.
_______. Secretaria do Tesouro Nacional. Portaria nº 753, de 21 de dezembro de 2012:
Altera a Portaria nº 437, de 12 de julho de 2012, e a Portaria nº 828, de 14 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
_______. Secretaria do Tesouro Nacional. Portaria nº 828, de 14 de dezembro de 2011:
Altera o prazo de implementação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e dá outras providências.
BUENOS AYRES, C.A.M.C. A administração pública brasileira e as vicissitudes do paradigma de gestão gerencial. Sociologia, Problema e Práticas. Oeiras, Piauí, nº.51, 2006, p. 29-52.
BUGARIM, M.C.C. 2º Fórum Nacional de Gestão e Contabilidades Públicas. Contabilidade Pública: A convergência aos padrões internacionais de contabilidade como contribuição à efetividade da gestão. Minas Gerais, 2008. Disponível em: http://www.crcmg.org.br/hotsite/2forum. Acesso em: 20.05.2012.
BUGARIM, M.C.C...[et al.]. Orçamento familiar e controle social: instrumento de organização da sociedade. 2ª ed. Brasília: Fundação Brasileira de Contabilidade, 2012.
CARLIN, D.O. Considerações sobre o processo de convergência na Contabilidade Pública Brasileira. Revista CRCRS, Rio Grande do Sul, n. 8, set. 2008. Disponível em: http://www.crcrs.org.br/revistaeletronica/artigos/08_diego.pdf. Acesso em: 25.09. 2012.
CARVALHO, I.P. Gestão democrática e participativa: A participação popular para o desenvolvimento de Políticas Públicas, uma abordagem a partir de Davinópolis-MA. Imperatriz, Maranhão, 2011.
CARVALHO, L.N; SALOTTI, B.M. Curso eLearning de Tópicos de Contabilidade Internacional. São Paulo: Fipecafi, 2010.
CELLARD, A análise documental. In: POUPART, J. et al. A pesquisa qualitativa. Enfoques epistemológicos e metodológicos; Petrópolis: vozes, 1997.
CHINAGLIA, A. Responsabilidade na Gestão Pública Municipal: Os desafios dos Municípios. Brasília, 2008. Disponível em: http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/3744. Acesso em: 23.10.2012.
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. NBC TSP 16, aprovadas pelas Resoluções nºs 1.128 a 1.137 em 21 de novembro de 2008. Brasília; CFC, 2008. Disponível em: http://www.cfc.org.br. Acesso em: 30.07.2012.
____________. Orientações Estratégicas para a Contabilidade Aplicada ao Setor Público no Brasil, 2008. Disponível em: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/Contabilidade_governamental/ downloads/CCASP_Orientacoes_Estrategicas_Contabilidade.pdf. Acesso em: 03.11.2012.
_______________. Resolução CFC Nº 1.366, de 25 de nov. de 2011. Aprova a NBC T 16.11 – Sistema de Informação de Custos do Setor Público. Disponível em: http://www.cfc.org.br. Acesso em: 10.08.2012.
CRUZ, C.F.; FERREIRA, A.C.S.; SILVA, L.M.; MACEDO, M.Á.S. Transparência da gestão pública municipal: um estudo a partir dos portais eletrônicos dos maiores municípios brasileiros. Rev. Adm. Pública; vol. 46; Nº 1; Rio de Janeiro; Jan./ Fev. 2012. Disponível em: http://www.scielo.br. Acesso em: 01.10.2012.
DI PIETRO, M.S.Z. Direito Administrativo; 19ª edição; São Paulo, 2006.
ERNEST & YOUNG TERCO. Em busca da transparência: um estudo sobre contabilidade no setor público na Europa, 2010. Disponível em:
http://www.ey.com/Publication/vwLUAssets/IPSAS_estudo_Europa/$FILE/Governmental_ac
counting_in_Europe.pdf. Acesso em: 08.10.2012.
FEIJÓ, P.H.; BUGARIM, M.C.C. Portaria MF 184/2008: um marco para a implantação do Novo Modelo de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Revista Brasileira de Contabilidade. São Paulo, v. 173, p. 79 a 89, set./out. 2008.
FEIJÓ, P.H. Revista TCEMG. Out./Nov./Dez. 2012. Entrevista. Disponível em: http://tcenet.tce.go.gov.br/Downloads/Arquivos/001877/Entrevista%20Paulo%20Henrique%20Feijo.pdf. Acesso em: 13.03.2013.
FOX, J. Government transparency and policymaking. Public choice, v.131, n.1, Disponível em http://www.scielo.br. Acesso em: 27.10.2012.
IANNI, O. Teorias da Globalização. 4ª edição. Rio de Janeiro, 1997.
INTERNATIONAL FEDERATION OF ACCOUNTANTS. International Public Sector Accounting Standards (IPSAS). Disponível em: http://www.ipsas.org/en/ipsas_standards. htm. Acesso em: 13.09.2012.
INTERNATIONAL FEDERATION OF ACCOUNTANTS (IFAC). Public Sector Committee. Budget Reporting, 2008. Disponível em: http://www.ifac.org/publications-resources/budget-reporting. Acesso em: 10.12.2011.
KISSLER, L; HEIDEMANN, F. G. Governança pública: novo modelo regulatório para as relações entre Estado, mercado e sociedade? RAP - Rio de Janeiro: pag. 479-99, Maio/Jun. 2006. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/rap/v40n3/31252.pdf. Acesso: 18.03.2013.
LEVY, E. Controle social e controle de resultados – um balaço dos argumentos e da experiência recente. In BRESSER PEREIRA, L. C.; GRAU, C. N. 1999.
LIMA, D. V. de; CASTRO, R. G. de. Contabilidade Pública: integrando União, Estados e Municípios (SIAFI e SIAFEM). 1ª. ed. São Paulo: Atlas, 2000.
NOVELLI, A. L. C. R. O papel institucional da comunicação pública para o sucesso da governança pública. Organicom - Ano 3, Número 4. 1º semestre, 2006.
PAULA, A.P.P.de. Por uma nova gestão pública: limites e potencialidades da experiência contemporânea. Rio de Janeiro: FGV, 2007.
PAVÃO, N.C. Instituições, credibilidade e governança regulatória no Brasil. Um estudo de caso do desenho da regulação nos setores de telecomunicações e eletricidade. São Paulo, 2008. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8131/tde-01102009-162240/pt-br.php. Acesso em: 19.03.2013.
PEREIRA, J. M. Os impactos da crise econômica no Estado de bem-estar social. Economia, 2011. Disponível em: http://www.unb.br. Acesso em: 13.10.2012.
SANTOS, C. B.; ALMEIDA, K. K. N. Análise Introdutória das Mudanças Provocadas na Contabilidade Pública pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
REUNIR – Revista de Administração, Contabilidade e Sustentabilidade – Vol. 1, no 1, p.21-38, Jan-Abr/2012.
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. Nova Contabilidade e Gestão Fiscal,
Modernização da Gestão Pública. Cartilha. Brasília, 2013.
SLOMSKI, V. Manual de Contabilidade Pública: Um enfoque na Contabilidade Municipal, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. 2ª. ed. São Paulo- Atlas, 2002.
VICENTE, E. F. R.; MORAIS, L. M.; PLATT NETO, O. A. A reforma na contabilidade pública brasileira e o processo de convergência: implicações e perspectivas. RIC - Revista de Informação Contábil, Vol. 6, N.º 2, 2012.
WEBER, Max. A Ética Protestante e o “Espírito” do Capitalismo. São Paulo, 1992.
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