UMA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA E SUA PROJEÇÃO COMO POLÍTICA CRIMINAL NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA / A CRITICAL ANALYSIS ABOUT THE CONSTITUENT ELEMENTS OF THE CRIMINAL LIABILITY OF LEGAL ENTITY...
Resumo
Este trabalho tem por escopo abordar os elementos estruturantes responsáveis pela consolidação da responsabilidade penal da pessoa jurídica na legislação pátria. A evolução dos meios de vida em sociedade acarreta no surgimento de valores embrionários, que passam a ser considerados socialmente relevantes. A intensificação das relações comerciais e o processo de industrialização colocam os entes coletivos como protagonistas na sociedade contemporânea, como consequência, tornaram-se responsáveis pela ocorrência de ilicitudes graves em diversos aspectos da vida em sociedade. Nesse ínterim, surgem a necessidade de limitar a sua esfera de liberdade de atuação e que a responsabilidade penal pelas ilicitudes não lhes escape. Embora aja previsão expressa nesse sentido na Constituição da Repúblia de 1988 e na legislação ordinária, a questão ainda é controvertida na doutrina e jurisprudência. O presente trabalho aborda as nuances que envolvem a sua responsabilização.
Palavras-chaves: Pessoa jurídica. Política criminal. Direito Penal.
ABSTRACT
This work is scoped to address the structural elements responsible for the consolidation of criminal liability of legal entities in legislation homeland. The evolution of the means of life in society entails the emergence of embryonic values, which are considered to be socially relevant. The intensification of trade relations and the process of industrialization put the collective entities as protagonists in contemporary society, as a consequence, became responsible for the occurrence of serious illegal activity in many aspects of life in society. Meanwhile, there is a need to limit their sphere of freedom of action and that criminal responsibility for illegal acts committed not escape them. Although there is an express provision to that effect in the Constitution of 1988 and the common law, the issue is still controversial in doctrine and jurisprudence. This paper discusses the nuances involving their accountability.
Keywords: Legal Entity. Criminal Policy. Criminal Law.
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