A Possibilidade de Concessão de Dano Extrapatrimonial em Favor do Nascituro / The Possibility of Granting off-Balance Sheet in Favour of the Unborn Child
Abstract
Este trabalho pretende analisar a proteção dos direitos do nascituro, especialmente em relação ao dano extrapatrimonial que este possa vir a sofrer, estudando sua perspectiva no Direito Civil e Direito Constitucional Brasileiro. Com o objetivo de demonstrar que o nascituro é merecedor de direitos desde a concepção, serão analisadas as quatro teorias a respeito do início da personalidade civil, fazendo um comparativo com os ditames da Constituição Federal, ponderando o princípio da dignidade humana como principal fundamento para a efetivação dos direitos do nascituro. Buscando uma aplicação prática, diversas doutrinas, legislações e jurisprudências serão estudadas minuciosamente, chegando a principal conclusão de que, a responsabilização civil configurada em reparação de danos extrapatrimoniais ao nascituro é uma das formas de materialização de sua tutela, protegendo todo ser humano em qualquer estado de desenvolvimento em que se encontra. Em vista disso, utiliza-se método dedutivo geral para os casos concretos em estudo.
Palavras-Chave: Nascituro. Dano extrapatrimonial. Direito Civil. Constituição Federal.
ABSTRACT
This study intends to analyze the protection of the unborn child rights, specially in relation to the off-balance sheet that it may suffer, studying their perspective on Brazilian Civil and Constitutional Law. With the aim to demonstrate that the unborn child deserves their rights from the moment of conception, four theories about the beginning of the legal personality will be examined, making a comparative with the dictates of the Federal Constitution, considering the principle of human dignity as the main foundation for the achievement of the rights of the unborn child. Seeking a practical application, several doctrines, legislation and case law will be studied thoroughly, reaching the principal conclusion that the civil liability set to repair off-balance sheet to the unborn child, is one of the ways to materialize his tutelage, protecting every human being in any level of development they are. Using the general deductive method for the cases in study.
Keywords: Unborn child. Off-balance sheet. Civil Law. Federal Constitution.
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DOI: http://dx.doi.org/10.12819/2016.13.6.4
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ISSN 1806-6356 (Print) and 2317-2983 (Electronic)