Da Regra Constitucional da Acumulação de Cargos Públicos e Análise do Novo Parecer da Agu / The Constitutional Rule for the Accumulation of Public Positions and Analysis of Agu's New Opinion

Abstract

A pesquisa em tela, fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, empregando os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, tem por fim analisar o novo Parecer nº AM-04 da Advocacia Geral da União, o qual vem por superar o Parecer GQ-145/98 (utilizado com caráter impositivo pela Administração Pública Federal por mais de duas décadas), o que vem por reconhecer a licitude de acumulação de cargos públicos mesmo quando ultrapassado as 60 horas semanais.

Palavras-Chave: Acumulação de cargo público. Regra constitucional. Superação do Parecer GQ-145/98.

ABSTRACT

The research on screen, using a qualitative analysis methodology, application the hypothetical-deductive and descriptive approach methods of analytical, aims to analyze the new Opinion No. AM-04 of the Federal Attorney General, which has yet to surpass Opinion GQ-145/98 (used by the Federal Public Administration for more than two decades), which recognizes the lawfulness of the accumulation of public office even when it exceeds 60 hours per week.

Keyword: Accumulation of public office. Constitutional rule. Overcoming Opinion GQ-145/98.