A Segurança Pública sob o Olhar da Gestão Pública Municipal / Public Security from The View of Municipal Public Management

Abstract

A discussão acerca da incumbência dos municípios na tratativa da segurança pública sempre ocasionou opiniões divergentes. Todavia, com a publicação da Lei nº 13.675/2018, que criou o Sistema Único de Segurança Pública e incluiu os municípios no processo de criação das políticas de segurança, trouxe novas responsabilidades para o poder executivo municipal. Diante desse contexto, esta pesquisa teve como objetivo analisar as potencialidades da Administração Pública Municipal de Estância/SE em atender à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, estabelecida pela Lei nº 13.675/18. A metodologia adotou uma pesquisa descritiva, a partir de um estudo de caso no Município de Estância/SE, delineado pela pesquisa bibliográfica e documental, a partir de uma abordagem qualitativa. Os resultados apontaram que o Município de Estância/SE tem buscado atender à política nacional de segurança pública, além de deter outros meios de obter recursos financeiros para o exercício da segurança na municipalidade. Entretanto, percebeu-se a necessidade de acelerar o processo da construção da política e criação de alguns instrumentos, a exemplo do observatório e conselho de segurança pública, tendo em vista que são atributos essenciais para o pleito de recursos oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Palavras-chave: Segurança Pública. Gestão Municipal. Política Pública.

ABSTRACT

The discussion regarding the responsibility of municipalities in dealing with public security has always led to divergent opinions. However, with the publication of Law No. 13,675/2018, which created the Unified Public Security System and included municipalities in the process of creating security policies, brought new responsibilities to the municipal executive branch. Given this context, this research aimed to analyze the potential of the Municipal Public Administration of Estância/SE in complying with the National Public Security and Social Defense Policy, established by Law No. 13,675/18. The methodology adopted an descriptive research, based on a case study in the Municipality of Estância/SE, outlined by bibliographic and documentary research, based on a qualitative approach. The results showed that the Municipality of Estância/SE has sought to comply with the national public security policy, in addition to having other means of obtaining financial resources to exercise security in the municipality. However, there was a need to accelerate the process of constructing the policy and creating some instruments, such as the observatory and public security council, considering that they are essential attributes for the application for resources from the National Public Security Fund.

Keywords: Public security. Municipal Management. Public Policy.