Responsabilidade Penal por Omissão Imprópria do Tabelião e o Encarregado do Compliance / Criminal Liability for Improper Omission of the Public Notary and Compliance Officer

Abstract

No artigo analisa-se a possibilidade de imputação de responsabilidade penal por omissão imprópria na fiscalização do tabelião em relação aos atos praticados na serventia e a figura do substituto encarregado do compliance. O faz verificando o contexto e as características da atividade do tabelião e do registrador no modelo notarial brasileiro. Indica as normas jurídicas que regem a atividade. Aponta o sistema de responsabilidade em que o notário está inserido numa sociedade de risco e as implicações disso perante a coletividade. Investiga a responsabilidade penal na atividade, bem como as tentativas de responsabilizar penalmente o tabelião por falha na fiscalização. Nessa linha, aponta a problemática da delegação nas estruturas complexas das serventias extrajudiciais para se fazer um atendimento de demanda de massas, bem como indica o regime jurídico dessa delegação e o da  responsabilidade penal por omissão imprópria, apontando elementos como o compartilhamento de risco, deveres primários e deveres secundários. Por fim, aponta como possível solução para essa problemática a figura da supervisão setorial pelo substituto encarregado do compliance, nos termos do modelo espanhol.

Palavras-Chave: Atividade Notarial e Registral. Sociedade de Risco. Sistema de Responsabilidades. Responsabilidade Penal por Omissão Imprópria. Substituto Encarregado do Compliance.

ABSTRACT The article analyzes criminal liability for improper omission in the supervision of the notary in relation to acts carried out in the service and the figure of the substitute in charge of compliance. Verifies the context and characteristics of the notary and registrar's activity in the Brazilian notarial model. Indicates the legal standards that govern the activity. It points out the system of responsibility in which the notary is inserted in a risk society and the implications of this for the community. Investigates criminal liability in the activity, as well as attempts to hold the notary criminally liable for any failure in supervision. In this line, it points out the problem of delegation in the complex structures of extrajudicial services to meet mass demands, as well as indicating the legal regime of this delegation and criminal liability for improper omission, pointing out elements such as risk sharing, primary duties and secondary duties. Finally, it points to a possible solution to this problem with the figure of sectoral supervision by the substitute in charge of compliance, in terms of the Spanish model. 

Keywords: Notary and Registrars Activity. Risk Society. System of Responsibilities. Criminal Liability for Improper Omission. Substitute in Charge of Compliance.