O Direito à Moradia por Meio da Athis: Reflexões Teóricas e Práticas Debatidas nos Últimos Anos (2022 – 2025) / The Right to Housing Through Athis: Theoretical and Practical Reflections Debated in the Last Years (2022 – 2025)

Abstract

A Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social (ATHIS) é prevista na Lei 11.888/2008 propondo que famílias de baixa renda (até três salários-mínimos) possam contar com assistência técnica gratuita com distintos profissionais como arquitetos e urbanistas e engenheiros civis. Nos últimos anos, novas reflexões foram postas em meio às ainda persistentes dificuldades de implementação da Lei na prática. Logo, questiona-se: quais reflexões têm sido debatidas nos últimos três anos (2022 – 2025) sobre esse assunto?  O objetivo é averiguar a produção recente que trata da assistência/assessoria técnica sob diferentes olhares, contemplando as metodologias adotadas e os entraves à plena consolidação desse direito. A metodologia da pesquisa envolveu a seleção de artigos no Portal de Periódicos da CAPES nos últimos três anos, trazendo uma reflexão teórica e qualitativa elencada nos trabalhos selecionados. Os resultados da investigação indicam que os artigos analisam a ATHIS sob diferentes pontos de vista – jurídico, metodológico, urbano e projetual – destacando as preocupações quanto ao déficit habitacional, as críticas à ATHIS como nicho de mercado e a importância do processo participativo na elaboração de projetos e reformas habitacionais. Alguns trabalhos selecionados destacam caminhos para proporcionar uma melhor participação popular, como as metodologias participativas e processos de customização e modelos 3D de habitações e estratégias pós-ocupação para futuras reformas. São evidentes as dificuldades que os municípios brasileiros enfrentam em implementar a ATHIS, devido à falta de conhecimento das famílias beneficiadas e à falta de articulação entre o Estado – sociedade – profissionais atuantes na construção civil para melhor viabilizá-la.

Palavras-chave: ATHIS. Direito à Moradia. Revisão Bibliográfica. Habitação de Interesse Social.

ABSTRACT

The Social Housing Technical Assistance (ATHIS) is provided for in Law 11.888/2008, which proposes that low-income families (earning up to three minimum wages) can count on free technical assistance from various professionals, such as architects, urban planners, and civil engineers. In recent years, new concerns have been raised amid the still-persistent difficulties in implementing the Law in practice. Therefore, the question arises: what reflections have been debated in the last three years (2022-2025) on this subject? The aim is to investigate recent research addressing technical assistance/advisory services from different perspectives, considering the methodologies adopted and the obstacles to the full consolidation of this right. The research methodology involved selecting articles from the CAPES Periodicals Portal over the last three years, providing a theoretical and qualitative reflection on the selected works. The results of the investigation indicate that the articles analyse ATHIS (Technical Assistance for Social Housing) from different viewpoints – legal, methodological, urban, and design-related – highlighting concerns about the housing deficit, criticisms of ATHIS as a market niche, and the importance of the participatory process in the development of housing projects and renovations.Brazilian municipalities face challenges in implementing ATHIS (Social Housing Technical Assistance), primarily due to limited awareness among beneficiary families and insufficient coordination among the State, society, and construction professionals. Selected works highlight possible solutions, including participatory methodologies, customisation processes, 3D housing models, and post-occupancy strategies for future renovations, which aim to improve popular participation and make ATHIS more viable.

Keywords: ATHIS. Right to Housing. Literature Review. Social Housing