AS LIBERDADES PÚBLICAS COMO DIREITO FUNDAMENTAL E A FORÇA COGENTE DOS PRINCÍPIOS NA PLENA EFICÁCIA DESSES DIREITOS / HUMAN RESOURCES MANAGERS' PERCEPTION TOWARDS SKILLS MANAGEMENT

Liana Chaib, Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça, Ravana Medeiros Costa Soares Basilio

Abstract


RESUMO

Desde há muito, abandonou-se a ideia de simples submissão do indivíduo aos desmandos originários de um Estado marcado pela concentração de poderes na mão de um soberano. Inaugurou-se a nova era do Estado democrático de Direito, cujos postulados são fincados na positivação dos Direitos fundamentais em uma Constituição. Esses direitos, por sua vez, formam um arcabouço de valores que se destinam a tornar plenamente realizado o princípio da dignidade da pessoa humana. Esse superprincípio alimenta a razão de existir do Direito fundamental às liberdades públicas, que se externam como obrigações precípuas do Estado em face da pessoa, cujo elo deve ser regulado por normas e princípios. Estes, após anos de amadurecimento, deixaram de ter apenas uma função supletiva, mas avultam como verdadeiros mandados de concretização de direitos e se suplantam a estes por, não raro, atuar com voz prevalente diante de eventual conflito de normas. Essa perspectiva será apresentada neste estudo, ressaltando os princípios como normas garantidoras das liberdades públicas.

Palavras-chave: Liberdade. Estado de Direito. Constituição. Princípios.

ABSTRACT

Long since abandoned the idea of ​​mere submission of the individual to the excesses originating in a state marked by the concentration of power in the hands of a sovereign. Opened up a new era of democratic rule of law, which postulates are stuck in positivization of Fundamental Rights in a Constitution. These rights, in turn, form a framework of values ​​and designed to become fully realized the principle of human dignity. This superprincípio feeds the raison d'être of law fundamental civil liberties, which externalize as precípuas obligations of the state in the face of the person whose link should be regulated by norms and principles. These, after years of maturing, having left only a residual function, but loom as true realization of rights warrants and supplant them by, often, with voice acting prevalent before any conflicting rules. This perspective will be presented in this study, emphasizing the principles and norms that guarantee public freedoms.

Keywords: Freedom. Rule of law. Constitution. Principles

References


ALEXY, Robert. Teoria de los Derechos Fundamentales. Centro de Estudios Constitucionales. Madrid, 1993.

ÁVILA, Humberto. A distinção entre princípios e regras e a redefinição do dever de proporcionalidade. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 215, jan./mar.1999.

_____. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2003

BARROSO, Luís Roberto. Fundamentos teóricos e filosóficos do novo Direito Constitucional brasileiro (pós-modernidade, teoria crítica e pós-positivismo). Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, n. 29, 2000.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1988.

BONAVIDADES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2011.

CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e teoria da Constituição. 2. ed. Coimbra: Almedina, 1998.

SCHOLLER, Heinrich. Princípio da proporcionalidade nos Direitos Constitucional e Administrativo da Alemanha. Revista do Tribunal Regional Federal 4ª Região. Porto Alegre, n. 38, 2000.

DWORKIN, Ronald. Los derechos en serio. España: Editorial Ariel,1995 .

KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Trad. João Batista Machado. São Paulo: Editora Martins Fontes, 2006.

MENDES, Gilmar Ferreira & BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2012.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Elementos de Direito Administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991.

MONDAINI, Marco. Direitos Humanos no Brasil. São Paulo: Contexto, 2009.

NOVAIS, Jorge Reis. AS RESTRIÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NÃO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS PELA CONSTITUIÇÃO. 2 ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2010

PONTIER, Jean-Marie, Droits fondamentaux et libertés publiques, Hachette, coll. Les fondamentaux, 3è éd. 2007

ROUSSEAU, Jean-Jacques. Do Contrato Social. São Paulo: Abril Cultural, 1978

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2011.

STEINMETZ, Wilson Antônio. Colisão de direitos fundamentais e princípio da proporcionalidade. Porto Alegre: Livr. do Advogado, 2001.

STUMM, Raquel Denize. Princípio da Proporcionalidade no Direito Constitucional Brasileiro. Porto Alegre: Livr. do Advogado, 1995.


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ISSN 1806-6356 (Print) and 2317-2983 (Electronic)