Transtorno do Espectro do Autismo como Fator Diferencial no Tratamento Jurídico de Reserva em Concursos em Fase de Exame Oral / Autism Spectrum Disorder as a Differentiating Factor in the Legal Treatment of Reservation in Competitions in Oral Exam Phase

Resumen

O artigo objetiva analisar se o atual modelo de reserva de vagas em concursos públicos com fase oral é suficiente para atender pessoas portadoras do transtorno do espectro do autismo, em que dentro do conjunto dos iguais portadores da deficiência existem fatores de desigualação. Ademais, pontua a existência de correlação lógica entre o fator de discrímen e a necessidade de desequiparação no momento da aplicação da fase oral, sob pena de inviabilizar os interesses protegidos na Constituição Federal. Propõe, diante da aplicação da igualdade material e do compromisso de tratar igualmente situações decorrentes de fatos desiguais, a modulação e o olhar diferenciado, intersetorial e interdisciplinar às pessoas portadoras do transtorno do espectro do autismo. O artigo é produzido com o método analítico-crítico com um recorte jurídico-social para a compreensão da necessidade de análise quanto à compreensão de uma variabilidade de limitação de interação social e a possibilidade de adequações legais e administrativas para superação dessa barreira simbólica - o exame oral - que afastada milhares de pessoas altamente capacitadas dos concursos públicos, mesmo com reserva de vagas e submetidas à apropriação do conhecimento ao longo da vida acadêmica. Tem ainda como proposta a formulação de uma práxis pedagógica inclusiva como desafio a professores universitários e integrantes de bancas de concursos públicos.

Palavras-Chave: Transtorno do Espectro Autista (TEA). Princípio da Igualdade. Concurso Público. Fase Oral.

ABSTRACT

          The article aims to analyze whether the current model for reserving places in public competitions with an oral phase is sufficient to serve people with autism spectrum disorder, where within the group of equal people with disabilities there are factors of inequality. Furthermore, it points out the existence of a logical correlation between the factor of discrimination and the need for disparity when applying the oral phase, under penalty of making the interests protected in the Federal Constitution unfeasible. It proposes, in view of the application of material equality and the commitment to treat situations arising from unequal facts equally, modulation and a differentiated, intersectoral and interdisciplinary approach to people with autism spectrum disorder. The article is produced using the analytical-critical method with a legal-social focus to understand the need for analysis regarding the understanding of a variability of limitation of social interaction and the possibility of legal and administrative adjustments to overcome this symbolic barrier - the examination oral - which keeps thousands of highly qualified people away from public examinations, even with reserved places and subjected to the appropriation of knowledge throughout their academic life. It also proposes the formulation of an inclusive pedagogical praxis as a challenge to university professors and members of public competition boards.

Keywords:Autism Spectrum Disorder (ASD). Principle of Equality. Public tender. Oral Phase.