Liberdade de Expressão e Regulação das Redes Sociais no Brasil: O Ativismo Judicial do Supremo Tribunal Federal no Julgamento / Free Speech and Regulation of Social Networks in Brazil: The Judicial Activism of the Supreme Court in the Judgment

Resumen

Este artigo tem como objetivo analisar criticamente a decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro que declarou inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, norma que estabelecia responsabilidade condicionada à ordem judicial para plataformas digitais. O método utilizado baseia-se na análise jurídico-constitucional fundamentada no referencial teórico de Ronald Dworkin sobre liberdade de expressão como direito fundamental democrático, complementado pelas teorias de autocontenção judicial de Alexander Bickel, Albert Venn Dicey, Antonin Scalia e Vernon Bogdanor. Os resultados demonstram que a decisão do Supremo Tribunal Federal representa uma substituição indevida de escolha legislativa deliberada por preferências judiciais, violando os princípios da separação de poderes e da autocontenção judicial. A imposição de responsabilidade objetiva às plataformas digitais incentiva a censura privada, comprometendo o núcleo essencial do direito à livre manifestação do pensamento. O estudo evidencia que o tribunal não supriu um vácuo normativo, mas buscou reescrever legislação existente aprovada após amplo debate democrático. A conclusão aponta que tal postura configura ativismo judicial incompatível com os fundamentos do constitucionalismo moderno, comprometendo a arquitetura institucional democrática ao privilegiar interpretações judiciais em detrimento do processo legislativo democrático e das virtudes da autocontenção que devem orientar a atuação dos tribunais constitucionais.

Palavras-chave: Marco Civil da Internet. Liberdade de Expressão. Autocontenção Judicial. Ativismo Judicial. Separação de Poderes.

ABSTRACT

This article aims to critically analyze the Brazilian Supreme Federal Court's decision declaring unconstitutional Article 19 of the Brazilian Internet Civil Framework, which established conditional liability subject to judicial order for digital platforms. The method employed is based on legal-constitutional analysis grounded in Ronald Dworkin's theoretical framework on freedom of expression as a fundamental democratic right, complemented by judicial self-restraint theories from Alexander Bickel, Albert Venn Dicey, Antonin Scalia, and Vernon Bogdanor. The results demonstrate that the Supreme Court's decision represents an improper substitution of deliberate legislative choice with judicial preferences, violating the principles of separation of powers and judicial self-restraint. The imposition of strict liability on digital platforms encourages private censorship, compromising the essential core of the right to free expression of thought. The study shows that the court did not fill a normative vacuum but sought to rewrite existing legislation approved after extensive democratic debate. The conclusion indicates that such stance constitutes judicial activism incompatible with the foundations of modern constitutionalism, compromising the democratic institutional architecture by privileging judicial interpretations over the democratic legislative process and the virtues of self-restraint that should guide constitutional courts' actions.

Keywords: Internet Civil Framework. Freedom of Expression. Judicial Self-Restraint. Judicial Activism. Separation of Powers.