A Justiça Distributiva como Fundamento Normativo da Seguridade Social Brasileira / Distributive Justice as the Normative Foundation of Brazilian Social Security

Resumen

Este artigo investiga em que medida a justiça distributiva constitui um princípio normativo vinculante na estrutura da seguridade social brasileira, à luz da Constituição de 1988. A pesquisa parte da premissa de que os direitos sociais não são meras promessas programáticas, mas obrigações jurídicas estruturadas em torno de valores, como igualdade material, solidariedade e dignidade da pessoa humana. Com base em uma abordagem teórico-dogmática e hermenêutica, o estudo articula fundamentos filosóficos (Fleischacker), constitucionais (Hesse) e dogmáticos (Balera), além de dados empíricos e análises críticas das políticas sociais contemporâneas (Medeiros e Diniz). O trabalho demonstra que a justiça distributiva foi positivada como núcleo da ordem social brasileira, especialmente no campo da seguridade, mas enfrenta crescente tensão diante da adoção de paradigmas seletivos de equidade, como a focalização de benefícios. Conclui-se que a efetividade da justiça distributiva no Brasil demanda a reafirmação de seu caráter normativo, com políticas públicas universais e integradas à lógica constitucional do Estado Social, sob pena de esvaziamento do pacto democrático de 1988.

Palavras-chave: Justiça Distributiva. Seguridade Social. Constituição de 1988. Direitos Sociais. Equidade.

ABSTRACT

This article investigates the extent to which distributive justice constitutes a binding normative principle in the structure of Brazilian social security, in light of the 1988 Constitution. The research starts from the premise that social rights are not mere programmatic promises, but legal obligations structured around values such as material equality, solidarity, and human dignity. Based on a theoretical-dogmatic and hermeneutic approach, the study articulates philosophical (Fleischacker), constitutional (Hesse), and dogmatic (Balera) foundations, as well as empirical data and critical analyses of contemporary social policies (Medeiros and Diniz). The work demonstrates that distributive justice has been established as the core of the Brazilian social order, especially in the field of social security, but faces growing tension in the face of

the adoption of selective paradigms of equity, such as the targeting of benefits. It concludes that the effectiveness of distributive justice in Brazil requires the reaffirmation of its normative character, with universal public policies integrated into the constitutional logic of the welfare state, under penalty of undermining the 1988 democratic pact.

Keywords: Distributive Justice. Social Security. Constitution. Social Rights. Equity.