A Nova Tributação Sobre o Consumo no Brasil: Efeitos da Emenda Constitucional Nº 132/2023 / The New Taxation on Consumption in Brazil: Effects of Constitutional Amendment Nº 132/2023

Resumen

Neste artigo analisam-se os impactos da reforma tributária brasileira instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, com foco na substituição dos tributos sobre o consumo pelo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O objetivo central é examinar as mudanças estruturais no Sistema Tributário Nacional (STN), especialmente no que diz respeito à simplificação e unificação dos tributos incidentes sobre o consumo. Como objetivos específicos, busca-se: identificar e sistematizar as principais mudanças constitucionais introduzidas pela EC nº 132/2023 no regime de tributação sobre o consumo; examinar os fundamentos e as finalidades dos princípios constitucionais incorporados ao novo STN; analisar a estrutura e as competências atribuídas ao Comitê Gestor do IBS, destacando seus mecanismos de governança federativa; e avaliar os desafios operacionais e políticos associados à implementação do novo modelo, considerando aspectos de transição, adaptação administrativa e potencial de judicialização. Nesta pesquisa adota-se uma abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, com base em análise documental de fontes primárias, discussão crítica e interpretativa, além de síntese e reflexão analítica. Os resultados apontam que a reforma promove uma reestruturação relevante, ao unificar cinco tributos em dois, instituir princípios como simplicidade e justiça fiscal e estabelecer uma governança federativa paritária. Conclui-se que a reforma é um avanço importante rumo a um sistema mais eficiente e alinhado a padrões internacionais, mas seu sucesso depende de uma implementação cuidadosa e da cooperação entre os entes federativos.

Palavras-chave: CBS. IBS. IVA. Reforma Tributária. Brasil.

ABSTRACT

This article analyzes the impacts of the Brazilian tax reform established by Constitutional Amendment No. 132/2023, focusing on the replacement of consumption taxes with the Dual Value Added Tax (VAT) model, composed of the Tax on Goods and Services (IBS) and the Contribution on Goods and Services (CBS). The central objective is to examine the structural changes in the National Tax System (STN), especially with regard to the simplification and unification of consumption taxes. The specific objectives are: to identify and systematize the main constitutional changes introduced by Constitutional Amendment No. 132/2023 to the consumption tax regime; to examine the foundations and purposes of the constitutional principles incorporated into the new STN; to analyze the structure and powers assigned to the IBS Steering Committee, highlighting its federative governance mechanisms; and to assess the operational and political challenges associated with implementing the new model, considering aspects of transition, administrative adaptation, and potential for judicialization. This research adopts a qualitative, exploratory, and descriptive approach, based on documentary analysis of primary sources, critical and interpretative discussion, and analytical synthesis and reflection. The results indicate that the reform promotes a significant restructuring by unifying five taxes into two, establishing principles such as simplicity and fiscal fairness, and establishing equal federal governance. The conclusion is that the reform represents an important step toward a more efficient system aligned with international standards, but its success depends on careful implementation and cooperation among federal entities.

Keywords: IBS. CBS. VAT. Tax Reform. Brazil.