A Boa Governança do CEJUSC Ambiental / Good Governance of the Environmental CEJUSC

Resumen

O presente artigo tem como objetivo analisar a atuação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) com competência ambiental como instrumentos de fortalecimento da boa governança no âmbito do Poder Judiciário, por meio da valorização dos métodos consensuais de resolução de conflitos. Parte-se do pressuposto de que os litígios ambientais, em razão de sua complexidade técnica, multiplicidade de partes envolvidas e consequências coletivas, exigem abordagens mais dialógicas, preventivas e colaborativas, que superem o modelo adversarial tradicional. O objetivo geral consiste em investigar de que forma os CEJUSCs Ambientais contribuem para a governança institucional do Judiciário, promovendo a efetividade da tutela ambiental com base na mediação e na conciliação. Para tanto, os objetivos específicos incluem: examinar os fundamentos jurídicos e normativos que sustentam a criação e funcionamento dos CEJUSCs com enfoque ambiental; compreender o papel dos métodos autocompositivos na construção de soluções sustentáveis e pacíficas para os conflitos ambientais; analisar experiências práticas de CEJUSCs Ambientais no Brasil e seus impactos na redução da litigiosidade, na celeridade processual e na democratização do acesso à justiça; e, por fim, propor diretrizes para o fortalecimento institucional desses centros como política pública do Poder Judiciário orientada pela eficiência, participação social e sustentabilidade. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com base em revisão normativa, bibliográfica e na análise de iniciativas exitosas, demonstrando que o consensualismo ambiental, quando institucionalizado por meio de estruturas como os CEJUSCs, representa importante caminho para a efetivação dos direitos fundamentais socioambientais e para o aperfeiçoamento da governança ambiental no Brasil.

Palavras-Chave: CEJUSC Ambiental. Governança. Consensualismo.

ABSTRACT

This article aims to analyze the role of the Judicial Centers for Conflict Resolution and Citizenship (CEJUSCs) with environmental jurisdiction as instruments for strengthening good governance within the Judiciary, through the promotion of consensual methods of conflict resolution. It is based on the premise that environmental disputes, due to their technical complexity, the multiplicity of involved parties, and collective consequences, require more dialogical, preventive, and collaborative approaches that go beyond the traditional adversarial model. The general objective is to investigate how Environmental CEJUSCs contribute to the institutional governance of the Judiciary by promoting the effectiveness of environmental protection through mediation and conciliation. To this end, the specific objectives include: examining the legal and normative foundations that support the creation and operation of CEJUSCs with an environmental focus; understanding the role of consensual methods in building sustainable and peaceful solutions for environmental conflicts; analyzing practical experiences of Environmental CEJUSCs in Brazil and their impacts on reducing litigation, improving procedural speed, and democratizing access to justice; and finally, proposing guidelines for the institutional strengthening of these centers as a public policy of the Judiciary guided by efficiency, social participation, and sustainability. The research adopts a qualitative approach, based on regulatory and bibliographic review, as well as the analysis of successful initiatives, demonstrating that environmental consensualism, when institutionalized through structures such as CEJUSCs, represents an important path for the realization of fundamental social and environmental rights and for the improvement of environmental governance in Brazil.

Keywords: Environmental CEJUSC. Governance. Consensualism.