Análise do Tratamento Diferenciado do MEI na Previdência Social Brasileira / Analysis of the Differential Treatment of the MEI in the Brazilian Social Security System

Resumen

O presente trabalho analisa a relação entre o tratamento previdenciário diferenciado concedido ao Microempreendedor Individual (MEI) e a arrecadação do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no Brasil, entre 2008 e 2022. Parte-se do reconhecimento do MEI como política pública voltada à formalização de trabalhadores e à ampliação do acesso à seguridade social, examinando também críticas quanto à sua sustentabilidade fiscal. Ainda que não constitua o foco central, o estudo aborda o fenômeno da pejotização, caracterizado pelo uso indevido do MEI para mascarar relações de emprego e reduzir encargos trabalhistas. Metodologicamente, utiliza-se abordagem crítica e descritiva, com base em dados secundários provenientes de revisão bibliográfica, análise documental e informações oficiais. Os resultados indicam que o MEI gera inclusão previdenciária significativa, ampliando a base de segurados, porém sua contribuição reduzida e a alta inadimplência limitam seu impacto financeiro e contribuem para desequilíbrios no RGPS. Conclui-se que o regime simplificado atende parcialmente ao princípio da justiça fiscal: promove inclusão social relevante, mas transfere custos à coletividade que superam sua arrecadação efetiva. Assim, o modelo demanda revisão, sobretudo no que se refere ao financiamento, para garantir a sustentabilidade da previdência social brasileira.

Palavras-chave: Microempreendedor Individual. Previdência Social. Regime Geral de Previdência Social. Tratamento Diferenciado. Pejotização.

ABSTRACT

The present work analyzes the relationship between the differentiated social security treatment granted to the Individual Microentrepreneur (MEI) and the collection of the General Social Security Regime (RGPS) in Brazil, between 2008 and 2022. It starts from the recognition of the MEI as a public policy aimed at the formalization of workers and the expansion of access to social security, also examining criticisms regarding its fiscal sustainability. Although it is not the central focus, the study addresses the phenomenon of pejotization, characterized by the misuse of the MEI to mask employment relations and reduce labor charges. Methodologically, a critical and descriptive approach is used, based on secondary data from literature review, document analysis and official information. The results indicate that the MEI generates significant social security inclusion, expanding the insured base, but its reduced contribution and high delinquency limit its financial impact and contribute to imbalances in the RGPS. It is concluded that the simplified regime partially meets the principle of fiscal justice: it promotes relevant social inclusion, but transfers costs to the community that exceed its effective collection. Thus, the model requires revision, especially with regard to financing, to ensure the sustainability of Brazilian social security.

Keywords: Individual Microentrepreneur. Social Security. General Social Security System. Differentiated Treatment. Pejotization.