ANÁLISE SOBRE A REDUÇÃO DA IDADE PENAL SEGUNDO O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE / ANALYSIS ON THE REDUCTION OF AGE BY CRIMINAL PROTECTION PRINCIPLE OF INTEGRAL TO CHILDREAN AND ADOLESCENTS

Resumen

O escopo do presente estudo se deu em razão da necessidade de discussão sobre a eficácia da redução da idade penal como mecanismo de diminuição da criminalidade em confronto com os princípios consagrados pela Lei nº 8.069/90, em especial o da proteção integral, bem como, analisar a eventual constitucionalidade da medida. Com o constante aumento da criminalidade praticado por crianças e adolescentes nos mais diversos crimes, têm-se atribuído como causa, o protecionismo da Lei nº 8.069/90. O legislador propõe como solução emergencial a redução da idade penal. Os menores de dezoito anos não estão sujeitos à aplicação de penas impostas pelo Código Penal, mas às medidas previstas no ECA. Erigiu-se dessa forma, a presunção jurídica de que o autor de ato ilícito sendo menor de 18 anos não possui higidez mental para entender o caráter ilícito do ato praticado. O instituto da inimputabilidade se faz presente em todos os países, diferenciando apenas em relação à idade. Diante desse quadro, emerge a questão de saber se a redução da idade penal seria a solução para diminuição da criminalidade. A metodologia geral empregada foi o método dedutivo e especificamente o fenomenológico, tendo como técnica utilizada a da documentação indireta, de onde emergiu a conclusão da constitucionalidade dos princípios consagrados pela Lei nº 8.069/90, bem como, pela possível inconstitucionalidade da redução da idade penal.

Palavras-chave: Princípio da proteção integral. Constituição Federal. Princípios consagrados pela Lei nº 8.069/90. Redução da idade penal.

ABSTRACT

The scope of the present study was due to the need to discuss the effectiveness of reducing the age of criminal as a mechanism to the need to discuss the effectiveness of reducing the age of criminal as a mechanism for reduced crime in confrontation with the principles established by law nº 8.069/90, in particular the full protection as well, examining whether the constitutionality of the measure. With the constant increase in crime committed by children an adolescents in various crimes, have been attributed as the cause, protectionism of law nº 8.069/90. The legislature proposed as an emergency solution to reduce the age of criminal. The under eighteen are not subject to the application of penalties imposed by the penal code, but the measures imposed in ACE. Was erected in this way, the legal presumption tha the author of tort being under 18 does not have mental health to understand the illicit nature of the act. The institute nonimputability is present in all countries, differing only in relation to age. Given this situation, the question arises whether the reduction of criminal age would be the solution to reduced crime. The general methodology used was the deductive method and specifically phenomenological, with the technique of the indirect documentation, from which emergend the completion of the constitutionality of the principles established by law nº 8.069/90, as well as the possible unconstitutionality of reducing the age of criminal.

Keywords: Principle of full protection. Federal constitution. Principles established by Law nº 8.069/90. Reducing the age of criminal.