A Atuação do Poder Legislativo na Decisão da Alocação dos Recursos Públicos / The Performance of Legislative Power in the Decision of Allocate Public Resources

Resumo

O objetivo deste ensaio teórico é discutir sobre o esquema do orçamento secreto no governo Bolsonaro (2019-2022). O ensaio também aborda sobre a elaboração do Orçamento Federal por parte do Poder Executivo e a atuação do Poder Legislativo na decisão da alocação dos recursos públicos. O estudo descreve sobre a origem do esquema do orçamento secreto por meio das inovações orçamentárias, no caso as emendas parlamentares e mais pontualmente as emendas do relator (RP-9), que permitiu a alocação de recursos por parlamentares, sem a devida identificação e nem apuração dos resultados obtidos. Nesse sentido, o ensaio procura refletir sobre as seguintes questões: como o Poder Legislativo atua no processo de decisão do orçamento público brasileiro? Quais são as implicações políticas do orçamento secreto? Que medidas podem ser adotadas para conter o esquema do orçamento secreto? A RP-9 foi criada com intuito de solucionar erros de ordem técnica do projeto da lei orçamentária, alegando ter os parlamentares (deputados e senadores) um conhecimento maior das demandas de suas regiões do que o Poder Executivo. No entanto, tais ações são uma forma de o parlamento sequestrar as funções do Executivo e captar votos, além de contribuir para o surgimento de fraudes. Acredita-se em aplicações de controle, em uma mudança do desenho das instituições orçamentárias e na inclusão deste tema no debate público da agenda do Brasil.

Palavras-chaves: Esquema do Orçamento Secreto. Emendas Parlamentares. Emendas do Relator.

ABSTRACT

The aim of this essay is to show how the black budget scheme worked in Bolsonaro Government. The essay also discusses the elaboration of the Federal Budget by the Executive Power and the role of the Legislative Power in the decision about the allocate of public resources. The study describes the source of the black budget scheme through budgetary innovations, in this case the parliamentary amendments and more specifically the rapporteur´s amendments (RP-9), which allowed the allocation of resources by parliamentarians, without proper identification or verifications about the results obtained. In this sense, the essay seeks to reflect on the following questions: How does the legislative Power act in the decision making process of the Brazilian Public Budget? What measures can be considered to contain the black budget scheme? The RP-9 was created with the aim of resolving technical errors in the Budget, claiming that the parliamentarians have a greater knowledge of the demands of their regions thane the Executive Power. However, such actions are a way for parliament to get the Executive´s function and capture votes, in addition to contributing to the emergence of fraud. It believes that the implications of control, in a change in the structure of the budgetary institutions and the inclusion of this issue in the public debate on Brazil´s agenda.

Keywords: Black Budget Scheme. Parliamentary Amendments. Rapporteur Amendments.