Passive Transparency in Brazilian Judiciary and the Socio-Educational Measures in Pandemic / Transparência Passiva no Judiciário Brasileiro e as Medidas Socioeducativas na Pandemia
Resumo
To speak of citizen participation in public policies implies discussing the different ways in which society can have access to or interfere in the content of administrative decisions made by the Public Power. When it comes to access to information, it can be said that this element belongs to the field of passive transparency, which takes place, in Brazil, primarily, through the Access to Information Law (LAI). This paper sought to investigate how passive transparency occurs in the sphere of the Judiciary, specifically about the socio-educational measures of admission and substitution for measures in the open environment, due to the pandemic caused by the SARS-CoV-2 Coronavirus. Through documentary analysis and a survey application, compliance with CNJ Recommendation 62/2020 was analyzed, which determined specific rules about the socio-educational measures of admission during the pandemic. For this purpose, questions were developed with the LAI support and forwarded to the Brazilian Courts of Justice through their websites, aiming to understand how compliance (or lack thereof) with the resolution in question has occurred. The results show that there are still challenges to guaranteeing passive transparency, with barriers that weaken access to information, making it difficult to monitor the Judiciary's actions.
Keywords: Democracy. Transparency. Passive transparency. Socio-educational system. Access to information.
RESUMO
Falar em participação cidadã nas políticas públicas implica discutir as diferentes formas pelas quais a sociedade pode ter acesso ou interferir no conteúdo das decisões administrativas do Poder Público. Quando se trata de acesso à informação, pode-se dizer que esse elemento pertence ao campo da transparência passiva, que se dá, no Brasil, prioritariamente, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Este artigo buscou investigar como ocorre a transparência passiva na esfera do Judiciário, especificamente sobre as medidas socioeducativas de admissão e substituição de medidas em ambiente aberto, em decorrência da pandemia causada pelo Coronavírus SARS-CoV-2. Por meio de análise documental e aplicação de questionários, foi analisado o cumprimento da Recomendação CNJ 62/2020, que determinou normas específicas sobre as medidas socioeducativas de internamento durante a pandemia. Para tanto, foram desenvolvidas questões com o apoio da LAI e encaminhadas aos Tribunais de Justiça brasileiros por meio de seus sites, visando compreender como tem ocorrido o cumprimento (ou não) da resolução em questão. Os resultados mostram que ainda existem desafios para garantir a transparência passiva, com barreiras que fragilizam o acesso à informação, dificultando o monitoramento da atuação do Judiciário.
Palavras-chave: Democracia. Transparência. Transparência passiva. Sistema socioeducativo. Acesso a informação.
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DOI: http://dx.doi.org/10.12819/2024.21.8.7
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