Lavagem de Activos, Financiamento do Terrorismo e Cooperação Internacional: A (In)Eficácia das Normas Moçambicanas / Money Laundering, Terrorist Financing and International Cooperation: The (In)Effectiveness of Mozambican Laws

Resumo

O presente artigo intitulado busca analisar o grau de efectividade do ordenamento jurídico moçambicano na prevenção e repressão desses fenómenos criminais transnacionais. O estudo parte da constatação de que a globalização financeira e a criminalidade organizada desafiam os Estados a adoptar mecanismos normativos e institucionais alinhados com padrões internacionais, garantindo simultaneamente a soberania e a cooperação jurídica eficaz. O principal objectivo é avaliar se o quadro legal e institucional vigente em Moçambique, em especial a Lei 14/2013 e as suas alterações recentes, têm assegurado resultados concretos no combate à lavagem de activos e ao financiamento do terrorismo, em conformidade com as Recomendações do FATF, as Convenções das Nações Unidas e os relatórios da ESAAMLG. A pesquisa recorre à metodologia jurídica, assente na análise dogmática, comparativa e documental, examinando a legislação nacional, os instrumentos internacionais aplicáveis e estudos doutrinários de direito penal e internacional. Os resultados apontam que Moçambique dispõe de um enquadramento jurídico formalmente adequado e compatível com as normas internacionais, reforçado pela recente adesão ao Egmont Group. Todavia, persistem limitações institucionais e operacionais, especialmente quanto à capacidade técnica, supervisão dos sectores não financeiros e celeridade da cooperação internacional. Conclui-se, destarte, que a eficácia normativa requer não apenas conformidade legislativa, mas também o fortalecimento institucional, a capacitação técnica e a consolidação de práticas de cooperação efectiva para garantir resultados tangíveis no combate a esses crimes complexos.

Palavras-chave: Lavagem de Activos. Financiamento do Terrorismo. Cooperação Internacional.

ABSTRACT

This article aims to analyze the degree of effectiveness of the Mozambican legal system in preventing and suppressing these transnational criminal phenomena. The study starts from the observation that financial globalization and organized crime challenge States to adopt normative and institutional mechanisms aligned with international standards, while simultaneously guaranteeing sovereignty and effective legal cooperation. The main objective is to assess whether the current legal and institutional framework in Mozambique, especially Law 14/2013 and its recent amendments, has ensured concrete results in combating money laundering and the financing of terrorism, in accordance with the FATF Recommendations, the United Nations Conventions, and the ESAAMLG reports. The research uses a legal methodology, based on dogmatic, comparative, and documentary analysis, examining national legislation, applicable international instruments, and doctrinal studies of criminal and international law. The results indicate that Mozambique has a formally adequate legal framework compatible with international standards, reinforced by its recent accession to the Egmont Group. However, institutional and operational limitations persist, especially regarding technical capacity, supervision of non-financial sectors, and the speed of international cooperation. It is concluded, therefore, that normative effectiveness requires not only legislative compliance, but also institutional strengthening, technical capacity building, and the consolidation of effective cooperation practices to guarantee tangible results in combating these complex crimes.

Keywords: Money laundering. Terrorist financing. International cooperation.