Dos Vícios Nos Processos De Escolha E Nomeação Das Autoridades Julgadoras No Processo Administrativo Tributário Do Estado Do Piauí, À Luz Dos Princípios Constitucionais Da Administração Pública / Flaws In The Selection And Appointment Process

Resumo

RESUMO

O processo administrativo tributário constitui-se num importante instrumento de solução das lides administrativas. No decorrer do pro-cesso, assumem grande importância os órgãos julgadores de primeira e segunda instâncias, havendo, a fim de que se realize um julga-mento justo e seguro, imperiosa necessidade de que os mesmos sejam integrados dos melhores quadros da Administração Pública. A qualificação dos servidores do Fisco, indicados para os órgãos julgadores, deve levar em conta critérios eminentemente objetivos, observando, inclusive, os princípios constitucionais norteadores da atividade administrativa. Através deste artigo, abordam-se os vícios nos processos de escolha e nomeação das autoridades julgadoras do processo administrativo tributário do Estado do Piauí, tomando como base os princípios constitucionais da Administração Pública.

PALAVRAS-CHAVE: Processo administrativo tributário; Órgãos julgadores - escolha e nomeação; Vícios de ilegalidade, Não publici-dade, Pessoalidade, Imoralidade e ineficiência.

ABSTRACT

The tax administrative procedure constitutes an important solution instrument of administrative chores. During the pro-cess, are very important judging bodies of first and second instance, there is, so that takes place a fair and safe judge-ment, the urgent need for them to be integrated for top level civil servants. The qualification of servers Treasury indicated for judging bodies, must take into account eminently objective criteria, observing even the guiding constitutional principles of administrative activity. Through this article, approach to the defects in the process of selecting and appointing the judging authorities of tax administrative process of Piauí State, based on the constitutional principles of public administration.

KEYWORDS: tax administrative process; Judging bodies - choice and appointment; Vices of illegality, not pr-ness, Personality, immorality and inefficiency.