Acesso À Justiça E O Direito À Saúde: Um Estudo De Caso Na Região Noroeste Do Rio Grande Do Sul / Access To Justice And The Right To Health: A Case Study In A Northwest Region Of Rio Grande Do Sul

Resumo

RESUMO

A saúde no Brasil, muito embora com previsão constitucional de direito fundamental, não corresponde, na prática, às previsões legais. Isso decorre, principalmente, da inércia dos entes estatais que, objetivando eximir-se da obrigação de fornecer medicamentos, argumentam, dentre outros motivos, a ausência de recursos financeiros e sua incompetência para o fornecimento, atribuindo a responsabilidade a outro ente. Assim, o presente artigo tem por finalidade enfrentar questões atinentes ao elevado crescimento de demandas judiciais onde se objetiva garantir, junto aos entes estatais, o fornecimento de medicamentos à população. Na sequência, fez-se um traçado histórico das questões relativas à saúde no Brasil. Após, dentro desse contexto e através do método quantitativo, pretendeu-se demonstrar como tornar efetivo o direito à saúde na medida em que se trata de um direito extremamente ligado à dignidade da pessoa humana. Buscou-se, assim, demonstrar o número de demandas judiciais na região noroeste do Rio Grande do Sul. Por fim, constatou-se que essa judicialização poderia ser evitada através de diálogo entre os atores envolvidos nas demandas, através da priorização de ações coletivas em detrimento das individuais e por meio de Termos de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público e o Estado.

Palavras-Chave: Gestão Pública. Direito à Saúde. Acesso à Justiça. Saúde no Brasil.

Abstract

Health in Brazil, though with the fundamental right constitutional provision does not correspond in practice to legal provisions. This is mainly because of the inertia of state entities that aim to evade the obligation to provide medicines, argue, among other reasons, lack of financial resources and its inability to supply, assigning responsibility to another entity. Thus, this article aims to address issues relating to the high growth of lawsuits in which the objective is to ensure, together with state entities, the supply of medicines to the population. Further, there was a historical sketch of the health issues in Brazil. Further, within this context and through quantitative method, was intended to show how making the right to health, to the extent that it is an extremely connected to human dignity law. We sought to thus demonstrate the number of lawsuits in northwest region of Rio Grande do Sul. Finally, we aimed by noting that the judicialization can be avoided through dialogue between the actors involved in the demands, favoring collective action to the detriment of the individual, and through Conduct Adjustment Terms between prosecutors and the state.

Keywords: Public Management. Right to Health. Access to Justice. Health in Brazil.