A POLÍTICA NACIONAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, A LOGÍSTICA REVERSA E A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE AUTOMÓVEIS AO MERCADO CONSUMIDOR BRASILEIRO

Geilton Costa Cardoso da Silva, Vladimir Passos de Freitas

Resumo


Objetiva este ensaio evidenciar que o catálogo de Princípios do Direito do Consumidor e do Direito do Meio Ambiente, assim como o Sistema Nacional do Meio Ambiente e a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, traz aos fabricantes e concessionários de automóveis no Brasil a responsabilidade compartilhada por todo o ciclo de vida de seus produtos, gerando assim para esses a obrigação imediata de aplicação e implementação da logística reversa de veículos por estes produzidos e comercializados que se encontrem em estado de descarte em decorrência do final de sua vida útil.

Palavras-chave


Consumidor. Ambiental. Automóveis. Resíduos Sólidos. Logística Reversa.

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Referências


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