Os Contratos de Leasing e a Possibilidade de Indexação do Reajuste do Valor Residual Garantido a Partir da Variação Cambial de Moeda Estrangeira / The Leasing Contracts and the Possibility of Indexing the Residual Value Rejection Guaranteed

Resumo

O objetivo do presente trabalho foi, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se, na escrita, o procedimento dedutivo, tratar do entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de indexação do reajuste do valor residual garantido, a partir da variação cambial de moeda estrangeira, a partir do direito do consumidor. O leasing é um contrato amplamente utilizado no Brasil, inclusive, por pessoas físicas, que visam adquirir bens que não teriam condições financeiras de tê-los por intermédio do pagamento à vista. Referido contrato se encontra regulado em nosso sistema jurídico há décadas, sendo certa a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor em relação a esse pacto. Justifica-se o presente trabalho em decorrência da necessidade de se conferir concretude aos direitos fundamentais do consumidor, bem como de se aprofundar a atual teoria do contrato, de bases constitucionais, de maneira a que se possa garantir, progressivamente, sua aplicabilidade no plano dos fatos. Concluiu-se que o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em relação à questão é incompatível com o Código de Defesa do Consumidor e com o atual Código Civil.

Palavras-chave: Reajuste. Variação Cambial. Leasing. Superior Tribunal de Justiça. Código de Defesa do Consumidor

The purpose of the present work was, through bibliographic and documentary research, using the deductive procedure in writing, dealing with the understanding of the Superior Tribunal de Justiça regarding the possibility of indexing the readjustment of the residual value guaranteed from the exchange variation of foreign currency, based on consumer law. Leasing is a contract widely used in Brazil, including by individuals, who seek to acquire goods that would not have financial conditions to have through the payment in cash. This contract has been regulated in our legal system for decades, being certain the incidence of the provisions of the Código de Defesa do Consumidor in relation to this pact. This work is justified because of the need to give concrete expression to the fundamental rights of the consumer, as well as to deepen the current contract theory, with constitutional bases, so that its applicability can be progressively guaranteed in the plan of the facts. It was concluded that the understanding pacified by the Superior Tribunal de Justiça in relation to the issue is incompatible with the Código de Defesa do Consumidor and with the current Código Civil.

Keywords: Readjustment. Exchange Variation. Leasing. Superior Tribunal de Justiça. Code of Consumers Protection.