Opção Pelo Diálogo: Um Roteiro de Estudos Sobre Regulação, Participação e Consensualidade / Option for Dialogue: A Roadmap for Studies on Regulation, Participation and Consent Decrees

Resumo

O propósito deste artigo é traçar um caminho de prospecção teórica que dê conta de pesquisa na área de política regulatória, delimitada a instrumentos de decisão participativos e consensuais manejados por uma agência reguladora municipal específica, a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de São Borja (AGESB), tomada como objeto de estudo em projeto de pesquisa desenvolvido no Programa do Mestrado Profissional em Políticas Públicas da Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA). Trata-se, portanto, de uma tentativa de extrair subsídios teóricos de algumas referências que perpassam os campos do conhecimento associados ao terreno das políticas públicas em geral, das políticas regulatórias em particular, bem como da participação ou consensualidade em sentido amplo (que abrange desde a participação política nos processos de legitimação eleitoral dos Poderes Legislativo e Executivo às mais diferentes formas de democratização da relação entre Estado e sociedade) e da consensualidade em sentido estrito (restrita à celebração, entre Administração Pública e administrado, de ajustes alternativos ao exercício do poder de autoridade estatal). Concluiu-se que o tema da participação é de relevância teórica para a análise de políticas públicas. Esquemas de análise tomam o teor participativo dos processos decisórios como critério de definição de estilos de políticas públicas. No caso específico das agências reguladoras, a participação está relacionada à noção de controle social. Práticas também comuns ao campo da regulação são os processos decisórios de caráter consensual, como os que culminam em termos de compromisso de ajuste de conduta. Foi utilizado o método de revisão narrativa.

Palavras-chaves: Ciência Política. Políticas Públicas. Agências Reguladoras. Controle Social. Administração Pública Consensual.

ABSTRACT

The purpose of this article is to outline a theoretical prospection path that can handle a research project in the area of regulatory policy, limited to consensus decision-making processes managed by a specific county regulatory agency, the Municipal Agency for the Regulation of Delegated Public Services of São Borja (AGESB), taken as a case study object in a research project developed in the Program of the Professional Master in Public Policy of the Federal University of Pampa (UNIPAMPA). It is, therefore, an attempt to extract theoretical subsidies from some references that permeate the fields of knowledge associated with the terrain of public policies in general, regulatory policies in particular, as well as participation (covering from political participation in the electoral legitimation processes of the Legislative and Executive Powers to the most different forms of democratization of the relationship between State and society) and consent decrees (agreements between public and private actors instead of the exercise of the state authority). It was concluded that the theme of participation is of theoretical relevance for public policy analysis. Analysis models take the participatory content of decision-making processes as criterion for defining policy styles. In the specific case of regulatory agencies, participation is related to the notion of social control. Also common practices in the field of regulation are consensus decision-making processes, such as those that culminate in conduct adjustment agreement terms. It was used the method of the narrative review method.

Keywords: Political Science. Public Policies. Regulatory Agencies. Social Control. Consensual Public Administration.