Da Regra Constitucional da Acumulação de Cargos Públicos e Análise do Novo Parecer da Agu / The Constitutional Rule for the Accumulation of Public Positions and Analysis of Agu's New Opinion
Resumo
A pesquisa em tela, fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, empregando os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, tem por fim analisar o novo Parecer nº AM-04 da Advocacia Geral da União, o qual vem por superar o Parecer GQ-145/98 (utilizado com caráter impositivo pela Administração Pública Federal por mais de duas décadas), o que vem por reconhecer a licitude de acumulação de cargos públicos mesmo quando ultrapassado as 60 horas semanais.
Palavras-Chave: Acumulação de cargo público. Regra constitucional. Superação do Parecer GQ-145/98.
ABSTRACT
The research on screen, using a qualitative analysis methodology, application the hypothetical-deductive and descriptive approach methods of analytical, aims to analyze the new Opinion No. AM-04 of the Federal Attorney General, which has yet to surpass Opinion GQ-145/98 (used by the Federal Public Administration for more than two decades), which recognizes the lawfulness of the accumulation of public office even when it exceeds 60 hours per week.
Keyword: Accumulation of public office. Constitutional rule. Overcoming Opinion GQ-145/98.
Referências
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: atualizada até a Emenda Constitucional n° 101. Brasília, DF, 05 de outubro de 1988. Disponível em: . Acesso em: 17 de julho de 2019.
______. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, RJ, 24 de fevereiro de 1891. Disponível em: . Acesso em: 17 de julho de 2019.
______. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, RJ, 16 de julho de 1934. Disponível em: . Acesso em: 17 de julho de 2019.
______. Constituição da dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, RJ, 10 de novembro de 1937. Disponível em: . Acesso em: 17 de julho de 2019.
_______. Constituição da dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, RJ, 18 de setembro de 1946. Disponível em: . Acesso em: 17 de julho de 2019.
_______. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 24 de janeiro de 1967. Disponível em: . Acesso em: 17 de julho de 2019.
_______. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 12 de dezembro de 1990. Disponível em: . Acesso em: 17 de julho de 2019.
CANOTILHO, J. J. G et al. Lenio Luiz (coords). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2013.
CARVALHO FILHO, J. S. Manual de Direito Administrativo. 25º ed. São Paulo: Editora Atlas, 2012.
MAZZUOLI, V; ALVES, W. Acumulação de cargos públicos – uma questão de aplicação da Constituição. São Paulo: RT, 2013.
MENDES, G. F; BRANCO, P. G. G. Curso de Direito Constitucional. 7º ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
SILVA, C. M. O regime de acumulação na Constituição de 1988. Revista de Informação Legislativa. V. 26, n. 101, p. 183-196, jan./mar. 1989. Disponível: . Acessado em 17 de julho de 2019.
DOI: http://dx.doi.org/10.12819/2020.17.4.6
Apontamentos
- Não há apontamentos.
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.
Atribuição (BY): Os licenciados têm o direito de copiar, distribuir, exibir e executar a obra e fazer trabalhos derivados dela, conquanto que deem créditos devidos ao autor ou licenciador, na maneira especificada por estes.
Não Comercial (NC): Os licenciados podem copiar, distribuir, exibir e executar a obra e fazer trabalhos derivados dela, desde que sejam para fins não-comerciais
Sem Derivações (ND): Os licenciados podem copiar, distribuir, exibir e executar apenas cópias exatas da obra, não podendo criar derivações da mesma.
ISSN 1806-6356 (Impresso) e 2317-2983 (Eletrônico)