Lei de Acesso À Informação: Análise da Disponibilização dos Órgãos de Turismo / Freedom of Information Act: Analysis of the Availability from Tourist Agencies
Resumo
No século XXI, o acesso à informação tem crescido consideravelmente. O Turismo representa grande parcela da economia mundial, portanto os cidadãos que têm interesse no desenvolvimento econômico, teoricamente, se preocupam com o crescimento sustentável deste setor. Neste sentido, precisa-se de fontes de informações compreensíveis, conforme exigências legais, para acompanhar as ações realizadas no âmbito do Turismo. O objetivo deste trabalho é analisar as condições da divulgação das informações públicas, se preenchem os requisitos mínimos da Lei nº 12.527/2011, no Brasil, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Esta é uma pesquisa de caráter transversal, exploratório-descritivo, utilizando análise documental, realizada nos sites oficiais dos Órgãos de Turismo dos estados da região Nordeste do Brasil. Quanto à obrigatoriedade legal de divulgação de informações relacionadas à gestão pública, observaram-se falhas de comunicação e, até mesmo, falta de informação, prejudicando os interesses dos cidadãos. Conclui-se que há necessidade de maior divulgação e compreensão da referida lei para contribuir para o efetivo exercício da cidadania.
Palavras-chave: Lei de Acesso à Informação. Transparência. Turismo. Cidadania.
ABSTRACT
In the 21st century, access to information has grown considerably. Tourism represents a large part of the world economy, so citizens who are interested in economic development, theoretically, are concerned with the sustainable growth of this industry. In this sense, understandable sources of information are needed, according to legal requirements, to monitor the actions carried out within the scope of Tourism. The objective of this work is to analyze the conditions for the disclosure of public information, if they meet the minimum requirements of Law 12527/2011 in Brazil, known as Freedom of Information Act (FOIA). This is a cross-sectional, exploratory-descriptive study, using documentary analysis, carried out on the official websites of the Tourism Agencies of the states in the Northeast region of Brazil. As for the legal obligation to disclose information related to public management, there were communication failures and, even, lack of information, harming citizens' interests. It is concluded that there is a need for greater disclosure and understanding of the referred law to contribute to the effective exercise of citizenship.
Keywords: Freedom of Information Act. Transparency. Tourism. Citizenship.
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DOI: http://dx.doi.org/10.12819/2020.17.10.6
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