O Simples Nacional é um Gasto Tributário? – Reflexões a Partir de um Ensaio Teórico / Is the Simples Nacional Program a Tax Expenditure? Reflections from a Theoretical Essay

Resumo

O presente artigo aborda o conceito de gasto tributário, o sistema de referência brasileiro utilizado para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a interpretação da Receita Federal brasileira sobre a classificação do Simples Nacional como gasto tributário. Busca trazer luz à questão do atual enquadramento do Simples Nacional como gasto tributário por uma reflexão com base na análise de princípios constitucionais que preveem tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas brasileiras, e no próprio conceito de gasto tributário nacional e internacionalmente reconhecido – embora ainda em construção, posto que de recente discussão – se posicionando acerca do tema e tecendo críticas.  Para atingir esse objetivo, faz-se a análise teórica dos elementos dos conceitos, à luz da legislação e dos referenciais teóricos, caracterizando-se o estudo como um ensaio teórico descritivo e analítico, de abordagem qualitativa, com apoio bibliográfico e documental. A análise documental e de conteúdo fundamenta o reconhecimento da possibilidade de um novo enfoque do Simples Nacional como parte da regra tributária vigente, e não como exceção, como é tratado atualmente. Os efeitos desse novo olhar se estendem na discussão de limites entre o patrimônio privado e o público, já que a renúncia de receita via gasto tributário pelo Estado tem como pressuposto o poder de tributar. O novo enfoque levanta, assim, a possibilidade ou não de ingerência estatal sobre esses valores e sobre a real legitimidade do Estado para que os julgue seus e opte por renunciar a eles ou não.

Palavras-chave: Gasto Tributário. Renúncia de receita. Simples Nacional. Sistema tributário de referência. Imposto de Renda Pessoa Jurídica.

ABSTRACT

 This article addresses the concept of tax expense, the Brazilian reference system used for Corporate Income Tax and the interpretation of the Brazilian Federal Revenue on the classification of Simples Nacional as tax expenditure. It seeks to shed light on the question of the current framing of Simples Nacional as a tax expense through reflection based on the analysis of constitutional principles that provide different treatment for Brazilian micro and small companies, and on the very concept of national and internationally recognized tax expenditure - although still in construction, because of recent discussion - taking a position on the theme and making criticisms. In order to achieve this objective, a theoretical analysis of the elements of the concepts covered is carried out, in the light of the legislation and theoretical references, characterizing the study as a descriptive and analytical theoretical essay, with a qualitative approach, with bibliographic and documentary support. The documentary and content analysis supports the recognition of the possibility of a new approach to Simples Nacional as part of the current tax rule, and not as an exception, as it is currently treated. The effects of this new look extend into the discussion of limits between private and public assets, since the waiver of revenue via tax expenditure by the State is based on the power to tax. The new approach thus raises the possibility or not of state interference on these values, and on the real legitimacy of the State to judge them as their own and choose to renounce them or not.

Key-words: Tax Spenditure. Revenue waiver. Simples Nacional. Tax reference system. Corporate Income Tax.