Inovações da Lei 13.431/2017 na Produção da Prova Penal e seus Impactos na Defesa do Réu / Updates to Act #13 431/2017 in the Production of Evidences and its Impacts over the Defendant

Resumo

O presente estudo busca analisar as motivações e os aspectos procedimentais da Lei 13.431/2017, em especial sob a ótica da observância de garantias constitucionais do réu, e seu impacto na trajetória de reconstrução da história de fatos apurados em processos penais que envolvam crianças e adolescentes na condição de vítima e testemunha. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo, por meio da revisão bibliográfica dos textos que tratam sobre a temática. Constatou-se que a Lei 13.413/2017, ao prever a adoção de protocolos específicos para a oitiva dos destinatários da Lei do Depoimento Especial, contribui para a construção de um processo penal mais justo dentro do âmbito de aplicação da referida Lei ordinária, preservando os direitos e garantias dos acusados.

Palavras-chave: Depoimento Especial. Escuta Especializada. Garantias do Réu. Teoria Geral da Prova.

ABSTRACT

The present study seeks to analyze the motivations and procedural aspects of Law 13.431/2017, especially from the perspective of observance of the defendant's constitutional guarantees, and its impact on the trajectory of reconstructing the history of facts found in criminal proceedings involving children and adolescents as victim and witness. The method used was the hypothetical-deductive, through the bibliographic review of the texts that deal with the theme. It wasfound that Law 13.413/2017, by providing for the adoption of specific protocols for the hearing of the recipients of the law of the special deposition, contributes to the construction of a more just criminal procedure within the scope of the said ordinary law, preserving the rights and guarantees of the accused.

Keywords: Special Testimony. Specialized Listening. Defendant's Warranties. General Theory of Evidence.