A Regulamentação das Apostas de Quota Fixa no Brasil e as Mudanças Promovidas Pela Lei 14.790 de 2023 / The Regulation of Fixed Odds Betting in Brazil and the Changes Promoted by Law 14,790 of 2023

Resumo

Este artigo científico aborda a regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil e as alterações promovidas pela lei nº 14.790 de 2023. O tema em análise foi escolhido por ser uma área bastante utilizada atualmente pela população, mas pouco explorada legalmente e pelo anseio de ampliar a reflexão e os conhecimentos acerca da legalização das casas de apostas no Brasil, sobretudo conhecer seus direitos, apresentando assim a seguinte problemática: quais os pontos que são abarcados com a implementação dessa regulamentação? A princípio, fez-se o levantamento e estudo bibliográfico sobre o tema. Estudiosos do tema, como Araújo (2020), Val (2022), dentre outros, foram abordados para dar sustentação teórica e fomentar discussões presentes no trabalho. Pode ser concluído que o poder legislativo deu um passo de grande importância para o país, ao aprovar a regulamentação das apostas esportivas. No entanto, esse comércio requer uma atenção especial nos próximos anos, pois, devido ser uma prática ainda pouco explorada no ponto de vista criminal, deverá ter sua regulamentação atualizada frequentemente até que se restrinjam ao máximo os atos ilícitos que podem ocorrer nesse setor.

Palavras-chave: Quota Fixa. Regulamentação. Casas de Aposta. Apostas Esportivas.

ABSTRACT: This scientific article addresses the regulation of fixed odds betting in Brazil and the changes promoted by law nº 14,790 of 2023. The topic under analysis was chosen because it is an area currently widely used by the population, but little explored legally and due to the desire to expand the reflection and knowledge about the legalization of betting shops in Brazil, especially knowing your rights, thus presenting the following problem: what points are covered with the implementation of this regulation? A bibliographical survey and study on the topic was initially carried out. Studies on the topic, such as Araújo (2020), Val (2022) and others, were involved to provide theoretical support and encourage the discussion presented in the work. It can be concluded that the legislative branch took a step of great importance for the country by approving the regulation of sports betting. However, this trade requires special attention in the coming years, as it is a practice that is still little explored from a criminal point of view and its regulations must be updated frequently until the illicit acts that can occur in this sector are restricted as much as possible.

Keywords: Setting Quotas. Regulation. Betting Houses. Sports Betting.