Legalização do Uso de Drogas: Reflexos Sociais e Jurídicos / Legalization of Drug Use: Social and Legal Consequences

Resumo

A política de drogas no Brasil restringe-se apenas ao encarceramento em massa das camadas sociais vulneráveis, enaltecendo uma verdadeira divisão social, de tal forma que a persecução penal é aplicada de forma seletiva e com rigor ao sujeitos mais pobres. A lei de drogas não foi capaz de reduzir o consumo, ao criminalizar tal conduta como crime, aumentou-se ainda mais o consumo e fortaleceu o sistema de traficância nacional e internacional. Assim, o objetivo desta revisão integrativa é trazer uma discussão sobre os impactos e reflexos sociais que poderiam advir da legalização para o consumo de substâncias entorpecentes. Verifica-se a partir da literatura que a lei nº 11.346/06 não foi capaz de diminuir o consumo de drogas. Os estudos contemporâneos apontam que a legalização poderia diminuir o comércio ilegal, bem como a condição de traficância, gerando ao Estado possíveis receitas para o desenvolvimento de programas para educação sobre drogas e seus impactos.

Palavras-Chave:  Drogas. Legalização de entorpecentes. Proibicionismo. Poder judiciário.

 ABSTRACT

Drug policy in Brazil is restricted only to the mass incarceration of vulnerable social strata, highlighting a true social division, in such a way that criminal prosecution is applied selectively and rigorously to the poorest subjects. The drug law was unable to reduce consumption, by criminalizing such conduct as a crime, consumption increased even further and strengthened legalization of the consumption of narcotic substances. It can be seen from the literature that law no. 11,346/06 was not able to reduce drug consumption, contemporary studies indicate that legalization could reduce illegal trade, as well as the condition of drug trafficking, generating the national and international drug trafficking system. The objective of this integrative review is to bring a discussion about the impacts and social consequences that could arise from the possible revenue for the State to the development of programs for education about drugs and their impacts.

Keywords:  Drugs. Legalization of narcotics. Prohibitionism. Judiciary.