Os Aspectos Penais do Tráfico Internacional de Mulheres para fins de Exploração Sexual: Desafios para a Proteção e Justiça / The Criminal Aspects of International Trafficking in Women for the Purposes of Sexual Exploitation: Challenges for Protection

Resumo

O presente artigo analisa o tráfico internacional de mulheres para exploração sexual, destacando os desafios de proteção e justiça. Por meio de revisão bibliográfica e de análises da literatura, serão apresentadas as principais características do crime, os desafios de proteção às vítimas e as contramedidas legais, a ser exemplo a Lei nº 13.344/2016 e o Protocolo de Palermo, com o fito de elucidar como os principais desafios enfrentados pelo sistema de justiça penal impactam na perpetuação desse crime. Logo, o estudo destaca a necessidade de políticas públicas mais eficazes e de maior colaboração entre as instituições judiciais.

Palavras-chave: Tráfico Internacional de Mulheres. Exploração Sexual. Desafios. Políticas Públicas.

ABSTRACT

This article analyzes the international trafficking of women for sexual exploitation, highlighting the challenges of protection and justice. Through a bibliographical review and analysis of the literature, the main characteristics of the crime will be the main characteristics of the crime, the challenges of protecting victims and the legal victims and legal countermeasures, such as Law No. 13.344/2016 and the Palermo Protocol, with the aim of Palermo Protocol, with the aim of elucidating how the main challenges faced by the criminal justice system the criminal justice system have an impact on the perpetuation of this crime. Therefore, the study highlights the need for more effective public policies and greater collaboration between judicial institutions.

Keywords: International Trafficking in Women. Sexual Exploitation. Challenges. Public Policies.