Livre Convencimento Motivado: Um Instrumento de Manutenção do Autoritarismo em um Estado Democrático de Direito / Free Conviction in Criminal Proceedings: An Instrument for the Maintenance of Authoritarianism in a Democratic Rule of Law
Resumo
O presente artigo possui relevância no cenário jurídico nacional, tendo em vista que se volta à análise da categoria do Livre Convencimento Motivado, previsto no art. 155 do Código de Processo Penal, sob a luz das Garantias Constitucionais, bem como do prisma da filosofia do direito. Nesse contexto, tem-se por problema de pesquisa: as alterações sofridas pela categoria foram capazes de retirar o seu viés autoritário? Além disso, na sua atual conjuntura, tal instrumento é compatível com a Constituição Federal de 1988? Valendo-se da pesquisa bibliográfica, com vistas à fundamentação teórico-metodológica, a construção deste trabalho possui como objetivo analisar uma possível mudança na hermenêutica jurídica tradicional como condição de possibilidade para o afastamento do autoritarismo nas decisões na esfera processual penal.
Palavras-Chave: Processo Penal. Livre Convencimento Motivado. Hermenêutica.
ABSTRACT
This article is relevant in the national legal landscape, as it focuses on the analysis of the category of Free Motivated Conviction, provided for in Article 155 of the Code of Criminal Procedure, under the lens of Constitutional Guarantees as well as from the perspective of legal philosophy. In this context, the research problem is: have the changes undergone by this category been able to remove its authoritarian bias? Moreover, in its current context, is such an instrument compatible with the 1988 Federal Constitution? Using bibliographic research to establish a theoretical and methodological foundation, this work aims to analyze a possible shift in traditional legal hermeneutics as a condition for the removal of authoritarianism in decisions within the criminal procedural sphere.
Keywords: Criminal Procedure. Free Motivated Conviction. Hermeneutics.
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DOI: http://dx.doi.org/10.12819/2025.22.5.5
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