Herança Digital: Análise da Transmissão de Bens Digitais no Ordenamento Jurídico Brasileiro / Digital Inheritance: Analysis of the Transmission of Digital Assets in the Brazilian Legal System

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de transmissão dos bens digitais no ordenamento jurídico brasileiro frente ao crescimento da tecnologia nas relações humanas. Diante da ausência de lei específica sobre a matéria, a pesquisa foi desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e documental, utilizando como metodologia a análise qualitativa de doutrinas, jurisprudências e projetos legislativos recentes. O estudo se inicia com a conceituação dos bens digitais, sua classificação jurídica como bens incorpóreos e a identificação de sua natureza híbrida, que envolve aspectos patrimoniais e extrapatrimoniais. Em seguida, aborda-se a sucessão digital à luz do Código Civil, especialmente o princípio da sucessão universal e os limites impostos pelos direitos da personalidade do falecido. Também são discutidos os obstáculos enfrentados pelos herdeiros diante dos termos de uso das plataformas digitais, que muitas vezes impedem o acesso a conteúdo e dados do titular falecido. Por fim, analisa-se a jurisprudência nacional e os projetos de lei que buscam normatizar o tema, evidenciando a necessidade de uma legislação específica que assegure segurança jurídica, respeite a vontade do falecido e garanta a efetiva transmissão dos bens digitais. Conclui-se que a herança digital é um tema que exige soluções jurídicas compatíveis com os novos desafios impostos pela era tecnológica.

Palavras-chave: Bens. Digitais. Sucessão. Herança. Transmissão.

ABSTRACT

This paper aims to analyze the possibility of transferring digital assets in the Brazilian legal system in light of the growth of technology in human relations. Given the lack of specific regulations on the subject, the research was developed through a bibliographic and documentary review, using the qualitative analysis of doctrines, case law, and recent legislative projects as a methodology. The study begins with the conceptualization of digital assets, their legal classification as intangible assets, and the identification of their hybrid nature, which involves patrimonial and extra-patrimonial aspects. Next, the study addresses digital succession in light of the Civil Code, especially the principle of universal succession and the limits imposed by the personality rights of the deceased. The study also discusses the obstacles faced by heirs in light of the terms of use of digital platforms, which often prevent access to the content and data of the deceased owner. Finally, the study analyzes national case law and bills that seek to regulate the subject, highlighting the need for specific legislation that ensures legal certainty, respects the will of the deceased, and guarantees the effective transfer of digital assets. It is concluded that digital inheritance is a reality that requires legal solutions compatible with the new challenges imposed by the technological era.

Keywords: Digital Goods. Succession. Inheritance. Transmission.