O Regime Diferenciado Das Contratações Públicas À Luz Da Constituição Federal De 1988 / The Differentiated Regime Of Public Procurement In light of the Constitution of 1988

Andréia Nádia Lima de Sousa Pessoa

Resumo


O presente trabalho visa abordar um paralelo entre o Estatuto Geral das Licitações Públicas e o Regime Diferenciado das Contratações Públicas (RDC) à luz da Constituição Federal vigente. Assim, como regra, toda vez que a Administração for contratar bens ou serviços deve realizar procedimento licitatório visando à escolha da proposta mais vantajosa, entre os licitantes que atendam às exigências editalícias, assegurado aos interessados a igualdade de condições. Dessa forma, o artigo dará ênfase às contratações a serem realizadas com fulcro no RDC, retratando seus temas polêmicos nas ações que tramitam no STF.

Palavras-chave


administração pública; licitação; Constituição Federal; regime diferenciado.

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Referências


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