Federalismo e Autonomia Municipal: Comprometidos Pela não Repartição da Receita do ICMS / Federalism and Municipal Autonomy: Committed to the Non-Breakdown of ICMS Revenue

Abstract

O artigo analisa a relação entre a repartição constitucional de receita do ICMS, a autonomia municipal, consagrada na Constituição Federal vigente, e a forma de estado federalista, com o objetivo de compreender os impactos da não repartição dessa receita na autonomia dos municípios e no próprio pacto federativo. Trata-se de um estudo descritivo e analítico, com abordagem qualitativa, que focaliza um caso protagonizado entre o estado de Santa Catarina e sua empresa de energia elétrica, envolvendo doação do ICMS ao Fundo Social do estado sem a respectiva repartição, a partir do qual são consideradas as relações dos três institutos citados, suas consequências legais e reflexos nos municípios. A conclusão é a de que a não repartição constitucional da receita de ICMS, além do desrespeito a direito previsto constitucionalmente, fere gravemente os outros dois princípios norteadores do constitucionalismo brasileiro atual, a autonomia municipal e o federalismo.

Palavras-chave: Federalismo. Autonomia Municipal. Repartição Constitucional de Receitas. ICMS.

ABSTRACT

 The article analyzes the relationship between the constitutional distribution of ICMS revenue to municipalities, the municipal autonomy, enshrined in the current Federal Constitution, and the form of federalist state, with the objective of understanding the impacts of not allocating this revenue on the autonomy of these federated entities and in the federative pact itself. This is a descriptive and analytical study with a qualitative approach that focuses on a case involving the state of Santa Catarina and its electric power company, involving donation of ICMS to the Social Fund of the state without the respective distribution, from which are considered the relations of the three institutes mentioned, their legal consequences and reflexes in the municipalities. The conclusion is that the non-constitutional distribution of ICMS revenue, in addition to disrespect for constitutional law, severely violates the other two guiding principles of current Brazilian constitutionalism, municipal autonomy and federalism.

Keywords: Federalism. Municipal Autonomy. Constitutional Breakdown of Revenue. ICMS.