O Controle Interno Atua de Acordo com A Legislação? Estudo de Caso da Prefeitura Municipal de Sabará / Do Internal Control Act in Accordance with Legislation? Case Study of the Municipality of Sabará

Abstract

Fiscalizar, revisar e acompanhar as atividades administrativas são métodos necessários para Administração Pública, sendo essencial a atuação do Controle Interno. O presente estudo teve como objetivo investigar a atuação do Controle Interno no Município de Sabará - Minas Gerais, por meio de estudo documental. Foram analisados os princípios que norteiam o Controle Interno, técnicas utilizadas e o contexto do município quanto à aplicabilidade das leis municipais, Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal de 1988. Com base na documentação referente à legislação vigente, detectou-se que não consta lei municipal específica para o Controle Interno. Diante do exposto, verificou-se que o Controle Interno atua em sua maioria nos procedimentos de análise de processos licitatórios, não havendo manuais de procedimentos, instruções normativas, servidores qualificados, transparência e principalmente estrutura organizacional, visando várias falhas no cumprimento da legislação. Conclui-se que, uma vez implantado o Controle Interno no Município de Sabará, exige-se legislação específica, sendo indispensável a organização e estruturação deste órgão para detectar e evitar possíveis irregularidades, indispensável para eficiência e eficácia e o bom uso dos recursos públicos na Administração Pública. Através do estudo, ficou evidenciado que não somente é de suma importância a implantação do Controle Interno, mas também que tenha legislação específica com o intuito de estar bem estruturado, tornando-se um órgão indispensável para a Administração Pública, para o administrador e principalmente para o Controle Social.

Palavras-chave: Importância. Controle Interno. Auditoria. Legislação. Constituição.

ABSTRACT

Inspecting, reviewing and monitoring administrative activities are necessary methods for Public Administration, and the performance of Internal Control is essential. This study aimed to investigate the performance of Internal Control in the Municipality of Sabará - Minas Gerais, through documentary study. The principles that guide Internal Control, the techniques used and the context of the municipality regarding the applicability of municipal laws, the Fiscal Responsibility Law and the Federal Constitution of 1988 were analyzed. Based on the documentation referring to the current legislation; it was found that there is no specific municipal law for Internal Control. In view of the above, it was found that Internal Control acts mostly in the procedures for analyzing bidding processes, with no procedure manuals, normative instructions, qualified servers, transparency and mainly organizational structure, aiming at several failures in complying with the legislation. It is concluded that once Internal Control is implemented in the Municipality of Sabará, specific legislation is required, and the organization and structuring of this body is essential to detect and avoid possible irregularities, which is essential for efficiency and effectiveness and the good use of public resources in the Administration. Public. Through the study, it became evident that not only is the implementation of Internal Control extremely important, but also that it has specific legislation in order to be well structured, becoming an indispensable organ for Public Administration, for the administrator and especially for Social Control.

Keywords: Importance. Internal Control. Audit. Legislation. Constitution.