A Responsabilização Cível do Empregador Nos Casos de “Limbo Jurídico Trabalhista Previdenciário” / The Civil Liability of the Employer in the Cases of " Limbo Legal Social Security "

Resumo

O presente artigo trata do “limbo jurídico trabalhista previdenciário”, que acontece quando a Previdência Social declara que o trabalhador está apto a continuar exercendo a atividade laborativa, e o empregador obsta o seu retorno, por considerá-lo incapaz. O trabalhador deixa, então, de receber o benefício previdenciário e o salário do empregador que, com base em atestados expedidos por médico do trabalho, torna-se desobrigado a cumprir com suas obrigações pecuniárias, ficando o trabalhador desamparado pelo conflito existente entre as leis trabalhistas e as decisões previdenciárias. Desta forma, o artigo objetiva apresentar as lacunas surgidas pelo “limbo jurídico trabalhista”, que causa duplo desamparo ao trabalhador. Nesse contexto, a tutela judicial tem se utilizado da interpretação sistemática do princípio da dignidade humana para combater a afronta à integridade física e à saúde do trabalhador. Discute-se o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador pelo pagamento do salário e verbas referente ao período de afastamento. O método utilizado neste trabalho, foi o hipotético-dedutivo.

Palavras-Chave: Limbo Jurídico Trabalhista Previdenciário. Incapacidade para o Trabalho. Alta Indevida. Auxílio Doença.

ABSTRACT

 This article deals with legal labor insurance, which happens when the Social Security declares that the worker is able to continue exercising the work activity, and the employer prevents his return, because he considers him incapable. The worker ceases to receive the social security benefit and the salary of the employer, who, based on certificates issued by a work doctor, is released to comply with his pecuniary obligations, leaving the worker forsaken by the conflict between the labor laws and the labor laws. decisions. In this way, the article aims to present the gaps created by the labor legal limbo, which causes double helplessness to the worker. In this context, judicial protection has been used for systematic interpretation the of the principle of human dignity to combat the affront to the physical integrity and health of the worker. The recognition of the responsibility of the employer for the payment of the salary and funds related to the period of absence is discussed, while the situation is not solved.

Keywords: Limbo Legal Social Security. Inability to Work. Undue Discharge. Sickness Aid.