Auxílio Reclusão em Favor da Criança: Uma Abordagem a Partir da Teoria de Amartya Sen / Reclusion Aid for Children: An Approach Based on Amartya Sen's Theory

Abstract

Este artigo propõe uma análise crítica dos critérios que limitam o acesso ao auxílio reclusão em favor das crianças no contexto brasileiro, investigando sua influência na concretização da justiça social, especialmente sob a perspectiva teórica de Amartya Sen. Isso porque há uma restrição significativa no acesso ao benefício, excluindo dependentes de reclusos no regime semiaberto e impondo limitações de renda ao instituidor, baseando-se na necessidade de compreender como tais limitações afetam a efetividade dos direitos sociais representados pelo auxílio à reclusão e, por conseguinte, à promoção da justiça social em um ambiente democrático. Adotando uma abordagem qualitativa e o método hipotético-dedutivo de Karl Popper, a pesquisa emprega procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental para enumerar as alterações legislativas e identificar as limitações ao acesso ao benefício. Considerando a perspectiva de Sen, o não acesso ao auxílio reclusão para crianças viola princípios fundamentais de justiça, como igualdade, liberdade e oportunidade, prejudicando o desenvolvimento de crianças em situação de vulnerabilidade. Ao final, conclui-se que a Previdência não deve focar nos critérios econômicos e sim na justiça social, levando em conta as oportunidades reais de cada indivíduo. Portanto, uma análise mais abrangente é necessária para efetivar a justiça social nesse contexto.

Palavras-Chave: Auxílio Reclusão. Direito da Criança. Justiça Social.

ABSTRACT

This article proposes a critical analysis of the criteria that limit access to child benefit in the Brazilian context, investigating its influence on the realization of social justice, especially from the theoretical perspective of Amartya Sen. This is because there is a significant restriction on access to the benefit, excluding dependents of prisoners in the semi-open regime and imposing income limitations on the institution, based on the need to understand how such limitations affect the effectiveness of the social rights represented by child benefit and, consequently, the promotion of social justice in a democratic environment. Adopting a qualitative approach and Karl Popper's hypothetical-deductive method, the research employs bibliographical and documentary research procedures to list the legislative changes and identify the limitations to access to the benefit. From Sen's perspective, access to child benefit violates fundamental principles of justice, such as equality, freedom and opportunity, harming the development of children in vulnerable situations. The conclusion is that social security should not focus on economic criteria but on social justice, taking into account the real opportunities of each individual. Therefore, a more comprehensive analysis is needed to achieve social justice in this context.

Keywords: Prison Assistance. Children's Rights. Social Justice.